PL PROJETO DE LEI 1693/2023
PL 1693/2023
Agora
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Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apaes - e institui a destinação a elas de 50% dos
rendimentos da Loteria Mineira.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Proposições anexadas
PL 3356 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, com a finalidade de financiar as ações de atendimento, acompanhamento e desenvolvimento, bem como a defesa e a garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual ou deficiência múltipla, cujos recursos virão de repasses, no percentual de 50%, dos rendimentos da Loteria Mineira.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Proposições anexadas
PL 3356 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, com a finalidade de financiar as ações de atendimento, acompanhamento e desenvolvimento, bem como a defesa e a garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual ou deficiência múltipla, cujos recursos virão de repasses, no percentual de 50%, dos rendimentos da Loteria Mineira.
Documentos
Tramitação
20/02/2025
PL 3356 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 5.
Plenário
PL 3356 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 5.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
20/12/2023
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador do Município de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador do Município de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.