PL PROJETO DE LEI 1686/2023
PL 1686/2023
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Autoriza o Poder Executivo a priorizar recursos orçamentários previstos
no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para as Associações de
Pais e Amigos de Excepcionais - Apaes.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a priorizar recursos orçamentários previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – nas ações que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, de educação, de assistência social ou qualquer outro destinado à pessoa com deficiência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a priorizar recursos orçamentários previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – nas ações que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, de educação, de assistência social ou qualquer outro destinado à pessoa com deficiência.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.