PL PROJETO DE LEI 1685/1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DA LEI
9758, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9944 1989 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9944 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/1989
Origem
MSG 950 de 1989
Proposição de Lei PRL 10627 1989
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, (ICMS), REFERÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITOS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (AIR). NORMAS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REFERÊNCIA, GÁS DE COZINHA. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, INSUMO BÁSICO, AGROPECUÁRIA, PRODUTOR RURAL, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO AGRÍCOLA. REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, TAXA FLORESTAL, EMPRESA DE SIDERURGIA, HIPÓTESE, REFLORESTAMENTO. REVOGAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, FALSIDADE, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, (COMAG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA).
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 5960 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6084 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7163 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/1989
Origem
MSG 950 de 1989
Proposição de Lei PRL 10627 1989
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, (ICMS), REFERÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITOS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (AIR). NORMAS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REFERÊNCIA, GÁS DE COZINHA. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, INSUMO BÁSICO, AGROPECUÁRIA, PRODUTOR RURAL, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO AGRÍCOLA. REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, TAXA FLORESTAL, EMPRESA DE SIDERURGIA, HIPÓTESE, REFLORESTAMENTO. REVOGAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, FALSIDADE, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, (COMAG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA).
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 5960 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6084 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7163 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
20/09/1989
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9944 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/9/1989. VETADOS OS INCISOS 13 E 14 DO ART. 7, O PARÁGRAFO 3 E AS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 8, A ALÍNEA B DO INCISO 1 E INCISOS 4 A 9 DO ART. 10 DA LEI 6763 DE 26/12/1975, RESULTANTES DA REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 1 E 7 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10627, BEM COMO A ALÍNEA A DO INCISO 1 E O INCISO 2 DO ART. 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10627. MENSAGEM 1146 1989 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/9/1989. * * * PLENÁRIO, EM 21/11/1989. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10627.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9944 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/9/1989. VETADOS OS INCISOS 13 E 14 DO ART. 7, O PARÁGRAFO 3 E AS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 8, A ALÍNEA B DO INCISO 1 E INCISOS 4 A 9 DO ART. 10 DA LEI 6763 DE 26/12/1975, RESULTANTES DA REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 1 E 7 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10627, BEM COMO A ALÍNEA A DO INCISO 1 E O INCISO 2 DO ART. 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10627. MENSAGEM 1146 1989 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/9/1989. * * * PLENÁRIO, EM 21/11/1989. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10627.
30/08/1989
REMESSA DO OFÍCIO 2434/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10627 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 2434/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10627 PARA SANÇÃO.
29/08/1989
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/08/1989
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1989.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1989.
22/08/1989
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM AS EMENDAS 20, 21, 22 E 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 23/8/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM AS EMENDAS 20, 21, 22 E 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 23/8/1989.
11/08/1989
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E COM AS EMENDAS 20, 21, 22 E 23, DO RELATOR. APROVADO. OBS: A EMENDA 21 SUPRIME O TEXTO RESULTANTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E SUBSTITUI EXPRESSÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 12; A EMENDA 22 SUPRIME EXPRESSÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 9; E A EMENDA 23 SUPRIME O ARTIGO DECORRENTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 7. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1989. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/8/1989, RETIFICANDO O PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/8/1989, CITANDO O PRESIDENTE DA COMISSÃO E O RELATOR DO PARECER.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E COM AS EMENDAS 20, 21, 22 E 23, DO RELATOR. APROVADO. OBS: A EMENDA 21 SUPRIME O TEXTO RESULTANTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E SUBSTITUI EXPRESSÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 12; A EMENDA 22 SUPRIME EXPRESSÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 9; E A EMENDA 23 SUPRIME O ARTIGO DECORRENTE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 7. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1989. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/8/1989, RETIFICANDO O PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/8/1989, CITANDO O PRESIDENTE DA COMISSÃO E O RELATOR DO PARECER.
08/08/1989
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
30/06/1989
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 19 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 16, 17 E 18. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 30/6/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 19 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 16, 17 E 18. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 30/6/1989.
29/06/1989
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 19 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 18 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 16, 17 E 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1989.
COMISSÃO ECONOMIA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 19 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 18 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 16, 17 E 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1989.
28/06/1989
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 9, 10, 11 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS. EMENDAS 12, 13 - DEP. CARLOS PEREIRA. EMENDA 14 - DEP. DIRCEU PEREIRA. EMENDA 15 - DEP. RAUL MESSIAS. EMENDAS 16, 17, 18 - DEP. GERALDO REZENDE. EMENDA 19 - DEP. ELMIRO NASCIMENTO. À COMISSÃO DE ECONOMIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CE EM 28/6/1989. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/6/1989.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 9, 10, 11 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS. EMENDAS 12, 13 - DEP. CARLOS PEREIRA. EMENDA 14 - DEP. DIRCEU PEREIRA. EMENDA 15 - DEP. RAUL MESSIAS. EMENDAS 16, 17, 18 - DEP. GERALDO REZENDE. EMENDA 19 - DEP. ELMIRO NASCIMENTO. À COMISSÃO DE ECONOMIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CE EM 28/6/1989. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/6/1989.
27/06/1989
CCJ CE CFO SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1989.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CE CFO SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1989.
22/06/1989
CCJ CE CFO SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CE CFO SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
20/06/1989
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PEREIRA. RECEBIDO NA CCJ, CE E CFO EM 20/6/1989.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PEREIRA. RECEBIDO NA CCJ, CE E CFO EM 20/6/1989.
20/06/1989
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PEREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/6/1989.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PEREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/6/1989.
19/06/1989
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 20/6/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 20/6/1989.
13/06/1989
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.