PL PROJETO DE LEI 1682/2023
PL 1682/2023
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Institui, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de concessão de desconto
sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia
elétrica e água, pelas concessionárias, proporcional aos dias de
interrupção de fornecimento.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 3598 de 2022
Indexação
Resumo Obriga empresas de energia elétrica e água a concederem ao consumidor de sobre sobre a tarifa mensal por cada dia de interrupção de fornecimento superior a 2 horas. Empresas devem registrar automaticamente os períodos de interrupção e aplicar os descontos nas duas faturas seguintes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 3598 de 2022
Indexação
Resumo Obriga empresas de energia elétrica e água a concederem ao consumidor de sobre sobre a tarifa mensal por cada dia de interrupção de fornecimento superior a 2 horas. Empresas devem registrar automaticamente os períodos de interrupção e aplicar os descontos nas duas faturas seguintes.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 30. Anexe-se ao PL 3598 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 30. Anexe-se ao PL 3598 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.