PL PROJETO DE LEI 1675/2023
PL 1675/2023
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Altera a Lei 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, para garantir a
redução proporcional da tarifa em caso de interrupção ou insuficiência do
serviço ao usuário. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 3598 de 2022
Indexação
Resumo Determina que a cobrança das tarifas de água e esgoto devem ser efetuadas com base na disponibilidade efetiva do serviço, obrigando a redução proporcional em casos de interrupção ou fornecimento insuficiente sem aviso prévio.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 3598 de 2022
Indexação
Resumo Determina que a cobrança das tarifas de água e esgoto devem ser efetuadas com base na disponibilidade efetiva do serviço, obrigando a redução proporcional em casos de interrupção ou fornecimento insuficiente sem aviso prévio.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 3598 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 3598 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.