PL PROJETO DE LEI 1674/2023
PL 1674/2023
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 2992 de 2021
Observação Acrescenta art. 154-A, vedando apuração de crédito tributário de ICMS sem prévia compensação de crédito de titularidade de contribuinte relativo a prestação ou operação objeto de autuação por agente atuante, se houver.
Indexação
Resumo Proíbe a apuração de crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pelo fisco sem prévia compensação dos créditos de titularidade do contribuinte relativos à prestação ou operação objeto da autuação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 2992 de 2021
Observação Acrescenta art. 154-A, vedando apuração de crédito tributário de ICMS sem prévia compensação de crédito de titularidade de contribuinte relativo a prestação ou operação objeto de autuação por agente atuante, se houver.
Indexação
Resumo Proíbe a apuração de crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pelo fisco sem prévia compensação dos créditos de titularidade do contribuinte relativos à prestação ou operação objeto da autuação.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.