PL PROJETO DE LEI 1669/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que
especifica. (Destinação: restauração florestal no âmbito do Projeto
Conservador de Águas.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22592 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22592 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2015
Origem
PL 5675 de 2014
Proposição de Lei PRL 23527 2017
Proposições relacionadas
RQO 2811 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Extrema, Destinação, Reflorestamento, Restauração, Floresta, Âmbito, Projeto, Conservação, Água. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2015
Origem
PL 5675 de 2014
Proposição de Lei PRL 23527 2017
Proposições relacionadas
RQO 2811 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Extrema, Destinação, Reflorestamento, Restauração, Floresta, Âmbito, Projeto, Conservação, Água. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22592 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22592 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2017.
29/06/2017
Ofício 1122 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23527 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 17.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1122 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23527 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 17.
28/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/06/2017
Redação Final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 129.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 129.
28/06/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro - Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro - Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
29/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 25.
29/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
25/05/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos. 39 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 234. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado - Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro - Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos. 40 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 234. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/5/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos. 39 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 234. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado - Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro - Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos. 40 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 234. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/5/2017.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 54.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 54.
02/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
30/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 94. Recebido na FFO em 2/12/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 94. Recebido na FFO em 2/12/2016.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Antônio Jorge.
13/09/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
06/09/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.
09/07/2015
Remessa do Ofício 1754 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1754 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
01/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
26/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/5/2015.