PL PROJETO DE LEI 1650/2023
PL 1650/2023
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Proíbe a prática e a divulgação de terapias de conversão de orientação
sexual, identidade de gênero e expressão de gênero ou correlatas no
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DHU.
Indexação
Resumo Proíbe prática e divulgação de terapias de conversão relacionadas à orientação sexual, identidade e expressão de gênero (cura gay). Define os termos relevantes, como orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero e terapia de conversão. Estabelece atos puníveis, incluindo submeter pessoas a tratamentos de conversão, promover tais tratamentos e obter vantagens com eles. Indica a possibilidade de punição administrativa para cidadãos e organizações que violarem a lei. Detalha os procedimentos para apuração de práticas de terapia de conversão e as penalidades aplicáveis, como multas e suspensão ou cassação de licenças.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DHU.
Indexação
Resumo Proíbe prática e divulgação de terapias de conversão relacionadas à orientação sexual, identidade e expressão de gênero (cura gay). Define os termos relevantes, como orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero e terapia de conversão. Estabelece atos puníveis, incluindo submeter pessoas a tratamentos de conversão, promover tais tratamentos e obter vantagens com eles. Indica a possibilidade de punição administrativa para cidadãos e organizações que violarem a lei. Detalha os procedimentos para apuração de práticas de terapia de conversão e as penalidades aplicáveis, como multas e suspensão ou cassação de licenças.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Direitos Humanos, para parecer.