PL PROJETO DE LEI 1645/2023
PL 1645/2023
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Dispõe sobre prazo para disponibilização de cópia de prontuário médico
para pacientes ou seus representantes legais pelos estabelecimentos de
saúde do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Prevê que os estabelecimentos de saúde em Minas Gerais devem disponibilizar gratuitamente cópia do prontuário médico em até 5 dias para os pacientes ou seus representantes legais. Determina que o não cumprimento sujeita o estabelecimento a multa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Prevê, inclusive, a possibilidade de cassação de habilitações de serviços especializados perante o Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Prevê que os estabelecimentos de saúde em Minas Gerais devem disponibilizar gratuitamente cópia do prontuário médico em até 5 dias para os pacientes ou seus representantes legais. Determina que o não cumprimento sujeita o estabelecimento a multa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Prevê, inclusive, a possibilidade de cassação de habilitações de serviços especializados perante o Estado.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.