PL PROJETO DE LEI 1629/2023
PL 1629/2023
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Acrescenta o art 2º-A à Lei 21963, de 7 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva
de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - na
situação que menciona. (Acrescenta art 2º-A, assegurando direito a
micropigmentação paramédica para restauração de mama pós-mastectomia em
condições que especifica.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Assegura às mulheres mastectomizadas o direito à micropigmentação paramédica como complemento à cirurgia plástica reconstrutiva de mama, visando a prevenção de sequelas psicológicas decorrentes do procedimento cirúrgico. Autoriza o poder público a estabelecer parcerias com municípios para ampliar o acesso à micropigmentação paramédica.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Assegura às mulheres mastectomizadas o direito à micropigmentação paramédica como complemento à cirurgia plástica reconstrutiva de mama, visando a prevenção de sequelas psicológicas decorrentes do procedimento cirúrgico. Autoriza o poder público a estabelecer parcerias com municípios para ampliar o acesso à micropigmentação paramédica.
Documentos
Tramitação
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Retirado de pauta a requerimento do relator.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.