PL PROJETO DE LEI 1625/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5 DA LEI 11393, DE 6 DE JANEIRO DE
1994, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12281, DE 31 DE JULHO DE 1996, QUE CRIA O
FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FIXA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COM
RECURSOS DO FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16191 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16191 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2004
Proposição de Lei PRL 17085 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, DECISÃO, REFERÊNCIA, PROJETO, DESTINAÇÃO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, EFEITOS LEGAIS, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO METALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, EFEITO, CRIAÇÃO, PERÍODO, TRANSIÇÃO, ENTRADA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CONTRATO, PEDIDO, FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO METALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, PATRIMÔNIO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO METALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEROMETALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO.
Assunto geral FUNDO ESTADUAL
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Legislação citada LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11395 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12228 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12281 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13431 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14168 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15015 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15016 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2004
Proposição de Lei PRL 17085 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, DECISÃO, REFERÊNCIA, PROJETO, DESTINAÇÃO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, EFEITOS LEGAIS, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO METALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, EFEITO, CRIAÇÃO, PERÍODO, TRANSIÇÃO, ENTRADA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CONTRATO, PEDIDO, FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO METALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, PATRIMÔNIO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO METALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEROMETALÚRGICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO.
Assunto geral FUNDO ESTADUAL
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Legislação citada LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11395 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12228 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12281 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13431 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14168 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15015 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15016 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16191 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/6/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16191 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/6/2006.
08/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1238/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17085 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1238/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17085 PARA SANÇÃO.
31/05/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
31/05/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 53 COL 4.
18/05/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/5/2006.
17/05/2006
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
10/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 4.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 4.
28/04/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES.
27/04/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. RECEBIDO NA TIC EM 27/4/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. RECEBIDO NA TIC EM 27/4/2006.
26/04/2006
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 43 COL 1.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 43 COL 1.
30/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES.
30/03/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GEORGE HILTON - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 4/4/2006, PÁG 36 COL 2. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA TIC EM 30/3/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GEORGE HILTON - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 4/4/2006, PÁG 36 COL 2. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA TIC EM 30/3/2006.
14/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2005, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2005, PÁG 34 COL 2.
17/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES.
09/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 10/8/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 10/8/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO).
27/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
11/05/2004
PUBLICADO NO DL EM 13/5/2004, PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/5/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/5/2004, PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/5/2004.