PL PROJETO DE LEI 161/2023
PL 161/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano
eleitoral.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – da gasolina, etanol, diesel, energia elétrica, comunicação e gás de cozinha, quando reduzidos em ano eleitoral.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – da gasolina, etanol, diesel, energia elétrica, comunicação e gás de cozinha, quando reduzidos em ano eleitoral.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
10/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 136. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 136. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.