PL PROJETO DE LEI 1584/2023
PL 1584/2023
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Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e
obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros e dá outras providências. (Acrescenta o inciso XVIII ao art
1º, elencando como direito do usuário do transporte intermunicipal de
passageiros o recebimento gratuito de segunda via de bilhete de
passagem, por meio de apresentação de documento de identificação em
guichê de transportadora, em caso de extravio, perda, furto ou roubo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 1769 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Garante aos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros receber gratuitamente uma segunda via do bilhete de passagem caso tenham perdido o original devido a extravio, perda, furto ou roubo.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 1769 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Garante aos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros receber gratuitamente uma segunda via do bilhete de passagem caso tenham perdido o original devido a extravio, perda, furto ou roubo.
Documentos
Tramitação
05/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
28/02/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação. Aprovado.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
20/02/2024
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 92.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 92.
29/11/2023
PL 1769 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 45.
Plenário
PL 1769 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 45.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.