PL PROJETO DE LEI 1583/2007
ALTERA A LEI 14940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CADASTRO
TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS
DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADEQUA OS
VALORES DE RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
ESTABELECE QUE OS VALORES DA TFAMG, EM UFEMG, PREVISTOS NO ANEXO III
DESTA LEI, SÃO OS VIGENTES NA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17608 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17608 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007
Origem
MSG 97 de 2007
Proposição de Lei PRL 18509 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE POLUIDORA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, REAJUSTAMENTO, VALOR, RECEITA BRUTA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE POLUIDORA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10165 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14940 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007
Origem
MSG 97 de 2007
Proposição de Lei PRL 18509 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE POLUIDORA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, REAJUSTAMENTO, VALOR, RECEITA BRUTA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE POLUIDORA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10165 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14940 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17608 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17608 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008.
12/06/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1311/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18509 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1311/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18509 PARA SANÇÃO.
04/06/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/06/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 67 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 67 COL 2.
27/05/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/5/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/5/2008.
13/05/2008
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
02/04/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
27/02/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/2/2008, PÁG 97 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/2/2008, PÁG 97 COL 2.
13/02/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
18/12/2007
APROVADO REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO, EM SEGUNDO TURNO, À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 19/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO, EM SEGUNDO TURNO, À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 19/12/2007.
11/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 34 COL 4.
06/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
04/12/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/12/2007, PÁG 57 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/12/2007, PÁG 57 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2007.
22/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2007, PÁG 110 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2007, PÁG 110 COL 1.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2007, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2007, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2007.
24/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
18/09/2007
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 59 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/9/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 59 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/9/2007.