PL PROJETO DE LEI 1574/2023
Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a
política estadual de apoio ao cooperativismo. (Altera o art 7º,
suprimindo a expressão "em consonância com o Decreto 22753, de 9 de
março de 1983" e a indicação de vogais e suplentes da Jucemg pela
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais -
Fetaemg.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24630 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24630 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Origem
MSG 88 de 2023
Proposição de Lei PRL 25634 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Retira da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - a competência para indicar vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg. Deste modo, apenas a Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg - e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - possuem competência para fazer as indicações.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Origem
MSG 88 de 2023
Proposição de Lei PRL 25634 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Retira da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - a competência para indicar vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg. Deste modo, apenas a Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg - e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - possuem competência para fazer as indicações.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24630 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24630 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
20/12/2023
Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25634 2023 para sanção. Data do envio: 20/12/2023. Data máxima para sanção: 12/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25634 2023 para sanção. Data do envio: 20/12/2023. Data máxima para sanção: 12/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 35.
19/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 132.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 132.
19/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
19/12/2023
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 13 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 134. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 13 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 134. À Comissão de Redação.
18/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 83.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 83.
18/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
18/12/2023
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 31 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 99. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 31 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 99. À Comissão de Administração Pública.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 267.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 267.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
22/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
25/10/2023
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
24/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 54.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. (redistribuído).
20/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. (proposição redistribuída).
19/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.