PL PROJETO DE LEI 1548/1997
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA,
TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1998
Origem
MSG 236 de 1997
Proposição de Lei PRL 13593 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MELAÇO. PRODUTO DE TABACARIA. TÍTULO DA DÍVIDA CONTRATUAL SECURITIZADA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, MULTA, UTILIZAÇÃO, (UFIR). APLICAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, ATENDIMENTO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, ANTECIPAÇÃO, DUODÉCIMO, REFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITOS, ESTADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, TÍTULO, DÍVIDA, CONTRATO, SEGURO AGRÁRIO, DÍVIDA AGRÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, MERCADORIA, SERVIÇO, EFEITO, COBRANÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, COMBUSTÍVEL, AVIAÇÃO, EXCLUSÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, REFRIGERANTE. INCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, TABELA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (ICMS), CIGARRO, ENERGIA ELÉTRICA, BEBIDA ALCOÓLICA, EXCEÇÃO, CERVEJA, CHOPE, AGUARDENTE. REVOGAÇÃO, TABELA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONFISSÃO DE DÍVIDA, RENÚNCIA, IMPUGNAÇÃO, DÉBITOS. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: SUPRESSÃO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 4: AMPLIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO. FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 6: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 7: REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, EFEITO, ANTECIPAÇÃO, PARTE, DUODÉCIMO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DATA, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, ABATIMENTO, IMPOSTOS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO. EMENDA 10: EXCLUSÃO, AUMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. EMENDA 11: MICROEMPRESA, UTILIZAÇÃO, CARNET, PAGAMENTO, IMPOSTOS. EMENDA 12: POSSIBILIDADE, COMERCIANTE AMBULANTE, ENQUADRAMENTO, NORMAS, MICROEMPRESA. EMENDA 13: REPASSE, (TJMG), RECEITA, TAXA JUDICIÁRIA, EXCLUSÃO, PARTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 14: AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), CIGARRO, DERIVADOS, FUMO. EMENDA 15: CONCESSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), INEXISTÊNCIA, FRAUDE. EMENDA 16: DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, LIMITAÇÃO, HORÁRIO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO. EMENDA 17: PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, MULTA, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DOLO, FRAUDE, MA FÉ. SUBEMENDA 1 A EMENDA 17: PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, INDÚSTRIA, LATICÍNIO, ANISTIA, MULTA. EMENDA 18: EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, LEVANTAMENTO, ESPÉCIE, GADO, DECLARAÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 19: LIMITAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, EFEITO, ISENÇÃO, (ICMS). EMENDA 20: CRIAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, POSTERIORIDADE, DATA, VENCIMENTO. EMENDA 22: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, CRÉDITOS, PARCELA, (ICMS). EMENDA 23: AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), CIGARRO, DERIVADOS, FUMO. EMENDA 24: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, ENTREGA, DOCUMENTO, FISCO. EMENDA 25: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INEXATIDÃO, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 26: AUMENTO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, IDONEIDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). EMENDA 27: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, (ICMS). EMENDA 28: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 29: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 30: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ZONA RURAL, ÓLEO DIESEL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INGRESSO, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS, ORIGEM, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, PROPOSITURA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, LAVRATURA, TERMO, OCORRÊNCIA, APREENSÃO, EFEITO, EXPEDIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, VALOR, AÇÃO JUDICIAL, EFEITO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 10: EXCLUSÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 19: REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSUMO, RESIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, EFEITO, ISENÇÃO, (ICMS). SUBEMENDA 1 A EMENDA 20: ALTERAÇÃO, TABELA, AUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1998
Origem
MSG 236 de 1997
Proposição de Lei PRL 13593 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MELAÇO. PRODUTO DE TABACARIA. TÍTULO DA DÍVIDA CONTRATUAL SECURITIZADA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, MULTA, UTILIZAÇÃO, (UFIR). APLICAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, ATENDIMENTO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, ANTECIPAÇÃO, DUODÉCIMO, REFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITOS, ESTADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, TÍTULO, DÍVIDA, CONTRATO, SEGURO AGRÁRIO, DÍVIDA AGRÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, MERCADORIA, SERVIÇO, EFEITO, COBRANÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, COMBUSTÍVEL, AVIAÇÃO, EXCLUSÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, REFRIGERANTE. INCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, TABELA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (ICMS), CIGARRO, ENERGIA ELÉTRICA, BEBIDA ALCOÓLICA, EXCEÇÃO, CERVEJA, CHOPE, AGUARDENTE. REVOGAÇÃO, TABELA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONFISSÃO DE DÍVIDA, RENÚNCIA, IMPUGNAÇÃO, DÉBITOS. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: SUPRESSÃO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 4: AMPLIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO. FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 6: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 7: REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, EFEITO, ANTECIPAÇÃO, PARTE, DUODÉCIMO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DATA, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, ABATIMENTO, IMPOSTOS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO. EMENDA 10: EXCLUSÃO, AUMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. EMENDA 11: MICROEMPRESA, UTILIZAÇÃO, CARNET, PAGAMENTO, IMPOSTOS. EMENDA 12: POSSIBILIDADE, COMERCIANTE AMBULANTE, ENQUADRAMENTO, NORMAS, MICROEMPRESA. EMENDA 13: REPASSE, (TJMG), RECEITA, TAXA JUDICIÁRIA, EXCLUSÃO, PARTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 14: AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), CIGARRO, DERIVADOS, FUMO. EMENDA 15: CONCESSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), INEXISTÊNCIA, FRAUDE. EMENDA 16: DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, LIMITAÇÃO, HORÁRIO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO. EMENDA 17: PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, MULTA, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DOLO, FRAUDE, MA FÉ. SUBEMENDA 1 A EMENDA 17: PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, INDÚSTRIA, LATICÍNIO, ANISTIA, MULTA. EMENDA 18: EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, LEVANTAMENTO, ESPÉCIE, GADO, DECLARAÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 19: LIMITAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, EFEITO, ISENÇÃO, (ICMS). EMENDA 20: CRIAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, POSTERIORIDADE, DATA, VENCIMENTO. EMENDA 22: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, CRÉDITOS, PARCELA, (ICMS). EMENDA 23: AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), CIGARRO, DERIVADOS, FUMO. EMENDA 24: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, ENTREGA, DOCUMENTO, FISCO. EMENDA 25: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INEXATIDÃO, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 26: AUMENTO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, IDONEIDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). EMENDA 27: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, (ICMS). EMENDA 28: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 29: REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 30: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ZONA RURAL, ÓLEO DIESEL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INGRESSO, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS, ORIGEM, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, PROPOSITURA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, LAVRATURA, TERMO, OCORRÊNCIA, APREENSÃO, EFEITO, EXPEDIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, VALOR, AÇÃO JUDICIAL, EFEITO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 10: EXCLUSÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 19: REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSUMO, RESIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, EFEITO, ISENÇÃO, (ICMS). SUBEMENDA 1 A EMENDA 20: ALTERAÇÃO, TABELA, AUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12729 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. VETADO O ART 10. MENSAGEM 243 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/1/1998. PLENÁRIO, EM 16/4/1998. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12729 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. VETADO O ART 10. MENSAGEM 243 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/1/1998. PLENÁRIO, EM 16/4/1998. VETO MANTIDO.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 3001/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13593 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3001/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13593 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 41 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/3/1998, PÁG 15 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 41 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/3/1998, PÁG 15 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
23/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
23/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 1; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1998, PÁG 22 COL 2. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 2 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 3/2/1998, PÁG 22 COL 2 E 3. (SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER). ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 1; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1998, PÁG 22 COL 2. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 2 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 3/2/1998, PÁG 22 COL 2 E 3. (SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER). ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/12/1997
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.
20/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 21 COL 3.
19/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 7 A 9, 21, 22, 31, 32 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6, 10, 19 E 20. REJEITADAS AS EMENDAS DE 11 A 18, 23 A 30 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 6, 10, 19, 20 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 7 A 9, 21, 22, 31, 32 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6, 10, 19 E 20. REJEITADAS AS EMENDAS DE 11 A 18, 23 A 30 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 6, 10, 19, 20 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
19/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 19, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 20, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 21; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 11 A 18, 22 A 30 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 17 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 31 E 32 E DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6 E 10, QUE APRESENTA, FICANDO PREJUDICADAS A EMENDA 3 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 19, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 20, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 21; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 11 A 18, 22 A 30 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 17 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 31 E 32 E DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6 E 10, QUE APRESENTA, FICANDO PREJUDICADAS A EMENDA 3 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 19 COL 2.
17/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 11, 12 E 13; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 14 E 23; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 15, 16 E 21; DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA - EMENDA 17; DEP. OLINTO GODINHO - SUBEMENDA 1 A EMENDA 17; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 18; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 19 E 20; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 22; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 24 A 30. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/1/1998, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 11, 12 E 13; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 14 E 23; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 15, 16 E 21; DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA - EMENDA 17; DEP. OLINTO GODINHO - SUBEMENDA 1 A EMENDA 17; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 18; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 19 E 20; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 22; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 24 A 30. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/1/1998, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/1997.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, COM A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS DE 4 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, COM A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS DE 4 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 21 COL 1.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 20 COL 4.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
09/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
02/12/1997
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.