PL PROJETO DE LEI 1546/1997
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS E A ESTRUTURA ORGÂNICA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12984 1998 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12984 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Origem
MSG 234 de 1997
Proposição de Lei PRL 13822 1998
Observação AUDITOR SETORIAL. ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Resumo REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, AUDITOR, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETOR, DIRETOR REGIONAL, COORDENADOR, FISCALIZAÇÃO, CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR, ORIENTAÇÃO, TRIBUTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, INSPETOR REGIONAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO GERAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUPERVISOR FAZENDÁRIO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR. AUMENTO, VALOR, (GEPI). PROIBIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. (BDMG), DESVINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESVINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. EMENDA 2: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, QUANTIDADE, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIRETORIA DE AUDITORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 7: FIXAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, RECOLHIMENTO, MICROEMPRESA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. INCLUSÃO, (GEPI), CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR, HIPÓTESE, APOSTILAMENTO. EMENDA 9: AUTORIZAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INCLUSÃO, DIRETOR, REPRESENTANTE, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, DIRETOR, REPRESENTANTE, SERVIDOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 11: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, AUMENTO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXCLUSÃO, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 12: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR FAZENDÁRIO, CONDICIONAMENTO, VACÂNCIA. EMENDA 13: FUNÇÃO, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 14: PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 15: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. DEPENDÊNCIA, PERCENTAGEM, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 16: GARANTIA, RECEBIMENTO, (GEPI), AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EMENDA 17: REVOGAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO AMPLO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO. EMENDA 18: INCLUSÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 19: ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, GERENCIAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FORMA, COMITÊ. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUBSTITUIÇÃO, DIRETORIA, AUDITORIA. EMENDA 21: DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO. EMENDA 22: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APRESENTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR.
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 37711 1995 - DECRETO
LDL 3 1985 - LEI DELEGADA
LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Origem
MSG 234 de 1997
Proposição de Lei PRL 13822 1998
Observação AUDITOR SETORIAL. ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Resumo REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, AUDITOR, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETOR, DIRETOR REGIONAL, COORDENADOR, FISCALIZAÇÃO, CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR, ORIENTAÇÃO, TRIBUTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, INSPETOR REGIONAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO GERAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUPERVISOR FAZENDÁRIO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR. AUMENTO, VALOR, (GEPI). PROIBIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. (BDMG), DESVINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESVINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. EMENDA 2: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, QUANTIDADE, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIRETORIA DE AUDITORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 7: FIXAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, RECOLHIMENTO, MICROEMPRESA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. INCLUSÃO, (GEPI), CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR, HIPÓTESE, APOSTILAMENTO. EMENDA 9: AUTORIZAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INCLUSÃO, DIRETOR, REPRESENTANTE, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, DIRETOR, REPRESENTANTE, SERVIDOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 11: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, AUMENTO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXCLUSÃO, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 12: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR FAZENDÁRIO, CONDICIONAMENTO, VACÂNCIA. EMENDA 13: FUNÇÃO, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 14: PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 15: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. DEPENDÊNCIA, PERCENTAGEM, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 16: GARANTIA, RECEBIMENTO, (GEPI), AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EMENDA 17: REVOGAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO AMPLO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO. EMENDA 18: INCLUSÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 19: ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, GERENCIAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FORMA, COMITÊ. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUBSTITUIÇÃO, DIRETORIA, AUDITORIA. EMENDA 21: DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO. EMENDA 22: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APRESENTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR.
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 37711 1995 - DECRETO
LDL 3 1985 - LEI DELEGADA
LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
27/10/1998
VETO PARCIAL MANTIDO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO.
30/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12984 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998. VETADOS OS ARTS. 21 E 28. MENSAGEM 285 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 6/8/1998, PÁG 12 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12984 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998. VETADOS OS ARTS. 21 E 28. MENSAGEM 285 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 6/8/1998, PÁG 12 COL 3.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1195/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13822 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1195/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13822 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1998, PÁG 18 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1998, PÁG 18 COL 1.
01/07/1998
APROVADO, EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO, EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1998.
30/06/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1998, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1998, PÁG 23 COL 4.
18/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER.
04/06/1998
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, 13, 15 E 16 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 17, 19, 21 E 22. PUBLICADO NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 11, 12, 13, 15, 16 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 17, 21 E 22. PREJUDICADAS AS EMENDAS 18 E 20. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 4/6/1998.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, 13, 15 E 16 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 17, 19, 21 E 22. PUBLICADO NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 11, 12, 13, 15, 16 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 17, 21 E 22. PREJUDICADAS AS EMENDAS 18 E 20. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 4/6/1998.
21/05/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 20 COL 2.
21/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, 13, 15 E 16; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 17, 19 E 22 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 18, 20 E 21. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, 13, 15 E 16; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 17, 19 E 22 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 18, 20 E 21. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
13/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
07/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 7; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 8, 9, 16, 17 E 18; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 10; DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS 11, 12 E 13; DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 14; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 15; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 19 A 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 4 E PÁG 13 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 7; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 8, 9, 16, 17 E 18; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 10; DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS 11, 12 E 13; DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 14; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 15; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 19 A 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 4 E PÁG 13 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1998.
18/03/1998
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 4.
17/03/1998
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
11/03/1998
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
16/12/1997
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
11/12/1997
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/1998, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA APU E FFO EM 11/12/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/1998, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA APU E FFO EM 11/12/1997.
09/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
04/12/1997
PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
03/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
02/12/1997
PUB PÁG 17 COL 2 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 2 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.