PL PROJETO DE LEI 1544/2020
Altera a Lei 19091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo
Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11830, de 6 de julho de
1995.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24099 2022 - Lei Ordinária
4 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24099 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2020
Proposição de Lei PRL 25055 2022
Observação Altera artigos 4º e 6º, incluindo mulheres vítimas de violência e chefes de família entre os beneficiários do FEH. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fundo Estadual de Habitação (FEH), Concessão, Auxílio Financeiro, Transferência, Domicílio, Calamidade Pública. Inclusão, Beneficiário, Mulher, Chefe, Família, Vítima, Calamidade Pública, Violência Doméstica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2020
Proposição de Lei PRL 25055 2022
Observação Altera artigos 4º e 6º, incluindo mulheres vítimas de violência e chefes de família entre os beneficiários do FEH. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fundo Estadual de Habitação (FEH), Concessão, Auxílio Financeiro, Transferência, Domicílio, Calamidade Pública. Inclusão, Beneficiário, Mulher, Chefe, Família, Vítima, Calamidade Pública, Violência Doméstica.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Proposição de Lei
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
Tramitação
18/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24099 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24099 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
27/04/2022
Ofício 819 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25055 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 3. Errata publicada no DL em 4/5/2022, pág 41, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 819 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25055 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 3. Errata publicada no DL em 4/5/2022, pág 41, retificando o texto da proposição de lei.
27/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 35 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 79. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 35 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 79. À sanção.
27/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 127.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 127.
27/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
27/04/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 51 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 52. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 51 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 52. À Comissão de Redação.
19/04/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 23.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 23.
18/04/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
18/04/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
06/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) 46 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 11. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) 46 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 11. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/11/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
19/10/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 72.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 72.
14/09/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
14/09/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
13/08/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2021, pág 14.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2021, pág 14.
25/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
25/05/2021
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 98.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 98.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
16/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
11/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2020, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2020, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2020.