PL PROJETO DE LEI 1534/2020
PL 1534/2020
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Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a
destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens,
direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei
Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Observação Altera arts. 2º e 3º, dispondo sobre destinação de recursos a que se refere Lei Federal nº 9.613/1998. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Utilização, Bens, Valor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime, Destinação, Segurança Pública, Posterioridade, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Assunto geral Executivo
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Observação Altera arts. 2º e 3º, dispondo sobre destinação de recursos a que se refere Lei Federal nº 9.613/1998. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Utilização, Bens, Valor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime, Destinação, Segurança Pública, Posterioridade, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Assunto geral Executivo
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
16/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
10/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2020.