PL PROJETO DE LEI 1517/2004
ALTERA O ART. 3 DA LEI DELEGADA 69, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO E CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15274 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15274 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2004
Origem
MSG 198 de 2004
Proposição de Lei PRL 16193 2004
Proposições anexadas
MSG 247 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS, LOGÍSTICA, TECNOLOGIA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO. CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, COORDENADOR GERAL, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CLASSE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, COORDENADOR GERAL, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE PROJETO, ASSESSOR CHEFE, COORDENADOR GERAL, ASSESSOR, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CORREGEDOR, ASSISTENTE, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GERENTE DE ÁREA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA ESTADUAL DE AUDITORIA INTERNA, REESTRUTURAÇÃO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, AUDITORIA, COMPOSIÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR, LOTAÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, LOTAÇÃO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 63 2003 - LEI DELEGADA
LDL 92 2003 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2004
Origem
MSG 198 de 2004
Proposição de Lei PRL 16193 2004
Proposições anexadas
MSG 247 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS, LOGÍSTICA, TECNOLOGIA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO. CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, COORDENADOR GERAL, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CLASSE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, COORDENADOR GERAL, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE PROJETO, ASSESSOR CHEFE, COORDENADOR GERAL, ASSESSOR, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CORREGEDOR, ASSISTENTE, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GERENTE DE ÁREA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA ESTADUAL DE AUDITORIA INTERNA, REESTRUTURAÇÃO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, AUDITORIA, COMPOSIÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR, LOTAÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, LOTAÇÃO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 63 2003 - LEI DELEGADA
LDL 92 2003 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
30/07/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15274 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15274 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2004.
19/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1588/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16193 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1588/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16193 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
06/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 40 COL 1.
05/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2004.
01/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 2.
01/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
30/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA APU.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
17/06/2004
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 247 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/6/2004, PÁG 28 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 247 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/6/2004, PÁG 28 COL 4.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
06/04/2004
PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2004.