PL PROJETO DE LEI 1511/2001
ALTERA OS ARTS. 2 E 23 DA LEI 10366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM. (ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES AO
ESTIPÊNDIO DE CONTRIBUIÇÃO, AO ESTIPÊNDIO DE BENEFÍCIO E AO VALOR GLOBAL
DA PENSÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13962 2001 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13962 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2001
Origem
MSG 194 de 2001
Proposição de Lei PRL 14838 2001
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
PL 1233 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, BENEFÍCIO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ALTERAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 1: EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, MILITAR, OPÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS. EXCLUSÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, PERDA, CATEGORIA, MILITAR. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO, MILITAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, RETORNO, SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MILITAR, OPÇÃO, CONTINUAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM).
Assunto geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MINAS GERAIS (IPSM)
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12565 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13404 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2001
Origem
MSG 194 de 2001
Proposição de Lei PRL 14838 2001
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
PL 1233 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, BENEFÍCIO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ALTERAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 1: EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, MILITAR, OPÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS. EXCLUSÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, PERDA, CATEGORIA, MILITAR. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO, MILITAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, RETORNO, SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MILITAR, OPÇÃO, CONTINUAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), HIPÓTESE, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM).
Assunto geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MINAS GERAIS (IPSM)
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12565 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13404 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/09/2001
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
27/07/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2001. VETADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 5, CONSTANTE DO ART. 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 14838. MENSAGEM 209 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2001, PÁG 18 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2001. VETADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 5, CONSTANTE DO ART. 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 14838. MENSAGEM 209 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2001, PÁG 18 COL 4.
10/07/2001
REMESSA DO OFÍCIO 1370/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14838 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1370/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14838 PARA SANÇÃO.
04/07/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2001, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2001, PÁG 25 COL 3.
03/07/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
28/06/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 26 COL 1.
28/06/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/6/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/6/2001.
27/06/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/06/2001
APU - FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 24 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 24 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU - FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 24 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 24 COL 4.
19/06/2001
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1233 2000. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/6/2001, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1233 2000. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/6/2001, PÁG 20 COL 2.
12/06/2001
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ADOTA, A PARTIR DESTA DATA, REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/6/2001, PÁG 35 COL 2.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ADOTA, A PARTIR DESTA DATA, REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/6/2001, PÁG 35 COL 2.
01/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
29/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2001, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 30/5/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2001, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 30/5/2001.
25/04/2001
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2001.