PL PROJETO DE LEI 1492/2023
PL 1492/2023
Agora
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Cria o Conselho Estadual da Pesca Comercial e Não-Comercial e cria o
Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Pesca no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Anexada a
PL 244 de 2019
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Anexada a
PL 244 de 2019
Indexação
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 35. Anexe-se ao PL 244 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 35. Anexe-se ao PL 244 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.