PL PROJETO DE LEI 1480/2023
PL 1480/2023
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Santo Antônio do Retiro os trechos rodoviários que
especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Trecho da Rodovia LMG-635 que liga Santo Antônio do Retiro a Mato Verde, coordenadas: início: 15°20´57.76´´S / 42°37'27.06”O - Km 89,800m; fim: coordenadas 15°21'34.83”S / 42°37'37.75”O - km 88,400m; Trecho da Rodovia LMG-635 que liga Santo Antônio do Retiro a Montezuma, coordenadas: início: 15°20´25.99´´S / 42°37'3.17”O- Km 91,700m; fim: coordenadas 15°20'28.34”S / 42°36'49.78”O - km 92,200m Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Trecho da Rodovia LMG-635 que liga Santo Antônio do Retiro a Mato Verde, coordenadas: início: 15°20´57.76´´S / 42°37'27.06”O - Km 89,800m; fim: coordenadas 15°21'34.83”S / 42°37'37.75”O - km 88,400m; Trecho da Rodovia LMG-635 que liga Santo Antônio do Retiro a Montezuma, coordenadas: início: 15°20´25.99´´S / 42°37'3.17”O- Km 91,700m; fim: coordenadas 15°20'28.34”S / 42°36'49.78”O - km 92,200m Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
05/03/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 3.
05/03/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
12/12/2023
Remessa do Ofício 3259 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ivo Fernandes Silva, Prefeito Municipal, Santo Antônio do Retiro - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3259 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ivo Fernandes Silva, Prefeito Municipal, Santo Antônio do Retiro - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Retiro e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Retiro e à Secretaria de Estado de Governo.
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.