PL PROJETO DE LEI 147/2023
PL 147/2023
Agora
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Dispõe sobre a emissão de documento de identificação civil pelos
Registros Civis das Pessoas Naturais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autoriza, via celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, que Cartórios de Registro Civil emitam a carteira de identidade.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autoriza, via celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, que Cartórios de Registro Civil emitam a carteira de identidade.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.