PL PROJETO DE LEI 1453/2023
PL 1453/2023
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Assegura às pessoas idosas o direito de receber demonstrativos de consumo
de água, energia elétrica, telefonia e outros serviços de forma impressa
e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Anexada a
PL 590 de 2023
Indexação
Resumo Garante às pessoas idosas o direito de receber gratuitamente contas de serviços públicos impressas, incluindo as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, internet, entre outras. Obriga as prestadoras de serviços ou concessionárias a fornecerem faturas impressas, assim que efetuada a contratação, facultando ao idoso escolher a fatura digital.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Anexada a
PL 590 de 2023
Indexação
Resumo Garante às pessoas idosas o direito de receber gratuitamente contas de serviços públicos impressas, incluindo as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, internet, entre outras. Obriga as prestadoras de serviços ou concessionárias a fornecerem faturas impressas, assim que efetuada a contratação, facultando ao idoso escolher a fatura digital.
Documentos
Tramitação
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 590 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 590 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.