PL PROJETO DE LEI 1452/1997
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E
DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAIS -,
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS
ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
A ELAS APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 01/12/1997
Origem
MSG 224 de 1997
Proposição de Lei PRL 13584 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MICROGERAIS. CAMELO. LEITOR ÓTICO DE CÓDIGO DE BARRAS. SIMPLES. FUNDESE. EMENDA 4: MICRO GERAES.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), VALOR, RECEITA BRUTA. REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, EMPRESA, PROGRAMA, EFEITO, RECEBIMENTO, TRATAMENTO, REGIME TRIBUTÁRIO, REGIME FISCAL. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, (ICMS), MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL, COOPERATIVA, PRODUTOR, ARTESANATO, COMÉRCIO AMBULANTE, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PAGAMENTO, (ICMS). ABATIMENTO, (ICMS), VALOR, DEPÓSITO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ABATIMENTO, (ICMS), VALOR, REFERÊNCIA, NÚMERO, EMPREGADO, PEQUENA EMPRESA, INEXISTÊNCIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, DÉBITO TRABALHISTA. ABATIMENTO, (ICMS), PEQUENA EMPRESA, VALOR, UTILIZAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, INVESTIMENTO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXAS, EMISSÃO, NOTA FISCAL. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, TAXAS, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ENTREGA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. PENALIDADE, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FISCAL, MEIO AMBIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RESSALVA, REFERÊNCIA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, PROGRAMA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: FIXAÇÃO, DATA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RENDA BRUTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO FEDERAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ENQUADRAMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROGRAMA. EMENDA 5: INAPLICAÇÃO, EXCLUSÃO, PROGRAMA, SUCURSAL, HIPÓTESE, VENDA, ALTERAÇÃO, RAZÃO SOCIAL. EMENDA 6: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), EMISSÃO, NOTA FISCAL, MICROEMPRESA, FIXAÇÃO, RECEITA BRUTA. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, CENTRAL SINDICAL. EMENDA 8: ISENÇÃO, PAGAMENTO, MICROEMPRESA, FIXAÇÃO, RECEITA BRUTA, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 9: CRITÉRIOS, ACRÉSCIMO, VALOR, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 10: PARCELAMENTO, DÍVIDA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL. EMENDA 11: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, RECADASTRAMENTO, MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 12: DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA, CÁLCULO, ABATIMENTO, (ICMS), EFEITO, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 13: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, EFEITO, ABATIMENTO, (ICMS), VALOR, REFERÊNCIA, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 15: OBSERVAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PEQUENA EMPRESA. EMENDA 16: POSSIBILIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PERDA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, FALTA, REGISTRO, DOCUMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, LIVRO DE REGISTRO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, BAIXA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 18: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 01/12/1997
Origem
MSG 224 de 1997
Proposição de Lei PRL 13584 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MICROGERAIS. CAMELO. LEITOR ÓTICO DE CÓDIGO DE BARRAS. SIMPLES. FUNDESE. EMENDA 4: MICRO GERAES.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), VALOR, RECEITA BRUTA. REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, EMPRESA, PROGRAMA, EFEITO, RECEBIMENTO, TRATAMENTO, REGIME TRIBUTÁRIO, REGIME FISCAL. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, (ICMS), MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL, COOPERATIVA, PRODUTOR, ARTESANATO, COMÉRCIO AMBULANTE, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PAGAMENTO, (ICMS). ABATIMENTO, (ICMS), VALOR, DEPÓSITO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ABATIMENTO, (ICMS), VALOR, REFERÊNCIA, NÚMERO, EMPREGADO, PEQUENA EMPRESA, INEXISTÊNCIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, DÉBITO TRABALHISTA. ABATIMENTO, (ICMS), PEQUENA EMPRESA, VALOR, UTILIZAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, INVESTIMENTO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXAS, EMISSÃO, NOTA FISCAL. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, TAXAS, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ENTREGA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. PENALIDADE, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FISCAL, MEIO AMBIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RESSALVA, REFERÊNCIA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, PROGRAMA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: FIXAÇÃO, DATA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RENDA BRUTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO FEDERAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ENQUADRAMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROGRAMA. EMENDA 5: INAPLICAÇÃO, EXCLUSÃO, PROGRAMA, SUCURSAL, HIPÓTESE, VENDA, ALTERAÇÃO, RAZÃO SOCIAL. EMENDA 6: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), EMISSÃO, NOTA FISCAL, MICROEMPRESA, FIXAÇÃO, RECEITA BRUTA. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, CENTRAL SINDICAL. EMENDA 8: ISENÇÃO, PAGAMENTO, MICROEMPRESA, FIXAÇÃO, RECEITA BRUTA, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 9: CRITÉRIOS, ACRÉSCIMO, VALOR, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 10: PARCELAMENTO, DÍVIDA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL. EMENDA 11: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, RECADASTRAMENTO, MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 12: DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA, CÁLCULO, ABATIMENTO, (ICMS), EFEITO, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 13: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, EFEITO, ABATIMENTO, (ICMS), VALOR, REFERÊNCIA, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 15: OBSERVAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PEQUENA EMPRESA. EMENDA 16: POSSIBILIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PERDA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, FALTA, REGISTRO, DOCUMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, LIVRO DE REGISTRO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, BAIXA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 18: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
29/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12708 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12708 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1997.
22/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2975/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13584 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2975/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13584 PARA SANÇÃO.
18/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 3.
09/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 6; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 7 E 8; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 9; DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA - EMENDA 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/12/1997, PÁG 31 COL 1 E 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 6 A 10 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 11 A 19, QUE APRESENTA. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 31 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 11 A 19. REJEITADAS AS EMENDAS 6, 7, 8 E 9. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 10. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 6; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 7 E 8; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 9; DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA - EMENDA 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/12/1997, PÁG 31 COL 1 E 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 6 A 10 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 11 A 19, QUE APRESENTA. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 31 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 11 A 19. REJEITADAS AS EMENDAS 6, 7, 8 E 9. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 10. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/1997.
02/12/1997
CJU PAA FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU PAA FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA.
25/11/1997
CJU PAA FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 1. PAA - RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU PAA FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 1. PAA - RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
30/10/1997
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
28/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/10/1997, PÁG 19 COL 1. ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL (SIGLA: PAA).
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/10/1997, PÁG 19 COL 1. ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL (SIGLA: PAA).
14/10/1997
PUB PÁG 21 COL 3 E 4, 22 E 23 COL 1 E 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 16/10/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 3 E 4, 22 E 23 COL 1 E 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 16/10/1997.