PL PROJETO DE LEI 1439/2001
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2001
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 22/08/2002
Origem
MSG 188 de 2001
Proposição de Lei PRL 15152 2002
Observação CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITARES DA UNIDADE - (CEDMU). EMENDA 26: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMENDA 27, 34, SUBSTITUTIVO 1: COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAD. EMENDA 36: PROCESSO SUMÁRIO DE AUDIÊNCIA - PSA. EMENDAS 41, 42: DISPONIBILIDADE CAUTELAR. EMENDAS 47, 48: PROCESSO SUMÁRIO DE AUDIÊNCIA - PSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO. EMENDAS 15, 16 E 27 (SEGUNDO TURNO): COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): QUEIXA DISCIPLINAR. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): RECURSO DISCIPLINAR.
Resumo DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE, MILITAR. NORMAS, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, RECOMPENSA. DISPOSITIVOS, MILITAR, DIREITOS, DEFESA. OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÉTICA, CONSELHO DE DISCIPLINA. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, (PMMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, MILITAR, CÔNJUGE, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA. EMENDA 2: POSSIBILIDADE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PATENTE MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, ÉTICA, ORIENTAÇÃO, CONDUTA, MILITAR, COMANDANTE. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA, MILITAR, HIPÓTESE, ALCOOLISMO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ESTADO, ATENDIMENTO, INTERESSE PARTICULAR. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, EXCLUSÃO, MOTIVO, DANOS, ORDEM PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EXCLUSÃO, PREMEDITAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CONCESSÃO, RECOMPENSA, MILITAR. EMENDA 9: FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, ENCAMINHAMENTO, QUEIXA, MILITAR. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PEÇAS, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 12: EXIGÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA, JUSTIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, DILIGÊNCIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, COMANDANTE GERAL, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, MILITAR, SERVIÇO, POLICIAMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 17: PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 18: REQUISITOS, COMANDANTE GERAL, ALTERAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 19: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR DA RESERVA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, IGUALDADE, TRATAMENTO, PRAÇA, OFICIAIS. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, EXCLUSÃO, MILITAR INATIVO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, EXCLUSÃO, MILITAR REFORMADO. EMENDA 23: POSSIBILIDADE, CONSELHO DE DISCIPLINA, ADIAMENTO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR. EMENDA 24: ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, INFRAÇÃO. EMENDA 25: EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 26: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 27: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 28: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO. EMENDA 29: EXCLUSÃO, AGREGADO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA. EMENDA 30: GARANTIA, MILITAR, DIREITOS, SOLICITAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, CURADOR, HIPÓTESE, PROCESSO, REVELIA. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, PRESIDENTE, CONSELHO DE DISCIPLINA, NOMEAÇÃO, CURADOR, HIPÓTESE, PROCESSO, REVELIA. EMENDA 33: OBRIGATORIEDADE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVOCAÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, MILITAR, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EMENDA 36: EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, ADVOGADO, ELABORAÇÃO, DEFESA, PROCESSO SUMÁRIO. EMENDA 37: INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE ÉTICA, AGREGADO, EFEITO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, POSSE, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. EMENDA 38: EXCLUSÃO, APOSENTADO, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, NORMAS, ÉTICA, PESSOAL MILITAR. EMENDA 39: EXCLUSÃO, APOSENTADO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, HIERARQUIA MILITAR. EMENDA 40: DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, TESTEMUNHA, MILITAR, OMISSÃO, FATO, DECLARAÇÃO FALSA. EMENDA 41: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MILITAR. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE, MILITAR. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 44: REDUÇÃO, PERÍODO, SUSPENSÃO, MILITAR. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO, MILITAR. EMENDA 46: REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, REFORMA MILITAR, MOTIVO, DISCIPLINA. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DEMISSÃO, PRAÇA. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 49: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMANDANTE, COMPANHIA, PELOTÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, INFRATOR. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, DISPENSA, MILITAR, SERVIÇO. EMENDA 52: AUMENTO, PRAZO, MILITAR, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 53: DEFINIÇÃO, COISA JULGADA, DECISÃO, COMANDANTE GERAL. EMENDA 54: POSSIBILIDADE, INFRATOR, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE GERAL. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, ACUSADO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EMENDA 57: DISPOSITIVOS, SEPARAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACUSADO. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, TERMO, DIRETORIA DE PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. EMENDA 59: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, DECISÃO, DEMISSÃO, PRAÇA. EMENDA 60: CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 61: DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ÉTICA. EMENDA 62: DISPOSITIVOS, ESTADO, CUSTEIO, DESLOCAMENTO, MILITAR, OBJETIVO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, CONSELHO, ÉTICA, HIPÓTESE, NOTIFICAÇÃO. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ACEITAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 64: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, CÓDIGO, ÉTICA. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO. EMENDA 66: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, DECISÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, DÚVIDA, APLICAÇÃO, CÓDIGO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ESTADO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 21: DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, EXCLUSÃO, MILITAR REFORMADO, MILITAR DA RESERVA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 26: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 27: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 28: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (PMMG). REVOGAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, (TJMMG), JULGAMENTO, OFICIAIS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. EMENDA 68: COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), JULGAMENTO, CADETE, SARGENTO, OFICIAIS, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 33: OBRIGATORIEDADE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO MILITAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 56: DISPOSITIVOS, ACUSADO, PROCURADOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, PESSOAL MILITAR. REDUÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SUSPENSÃO, MILITAR. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, OBJETIVO, EMISSÃO, PARECER, REFERÊNCIA, CAPACIDADE, MILITAR, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, INATIVIDADE. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, CURADOR, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVELIA, ACUSADO. DISPOSITIVOS, ACUSADO, PROCURADOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA, MILITAR. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, CÓDIGO DE ÉTICA. EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, CADERNETA, REGISTRO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, FALTA, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL, PRESO, DETENTO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, AMEAÇA, CIDADÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, PROCESSO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, FALTA AO SERVIÇO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, RESPEITO, AUTORIDADE MILITAR. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PONTUAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, DEMISSÃO, MILITAR DA ATIVA, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, TESTEMUNHA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, RECOMPENSA. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTAGEM, RECOMPENSA, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, ACUSADO. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, QUERELANTE, SUBORDINAÇÃO, AUTORIDADE. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, QUEIXA, MILITAR. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CORREGEDOR, INSTITUIÇÃO MILITAR, NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRESIDENTE, ESCRIVÃO, RELATOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, RESPONSÁVEL, DEFESA, REUNIÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, NÚMERO, TESTEMUNHA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, DEFESA. EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, DEFESA, REUNIÃO, DELIBERAÇÃO, TRABALHO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 25 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMANDANTE, UNIDADE, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA. EMENDA 26 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, ANÁLISE. EMENDA 27 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, MILITAR. EMENDA 28 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, CARÁTER PERMANENTE, DECISÃO, COMANDO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA, COMANDANTE, UNIDADE. EMENDA 29 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 30 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, MILITAR. EMENDA 31 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MILITAR, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, FATO, REFERÊNCIA, FALTA, MORAL, LEGALIDADE. EMENDA 32 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCEITO, MILITAR. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 34 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMANDANTE GERAL, ENCAMINHAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, REFERÊNCIA, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. EMENDA 35 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (PMMG). EMENDA 36 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. EMENDA 37 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Legislação citada DEC 23085 1983 - DECRETO
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6712 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2001
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 22/08/2002
Origem
MSG 188 de 2001
Proposição de Lei PRL 15152 2002
Observação CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITARES DA UNIDADE - (CEDMU). EMENDA 26: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMENDA 27, 34, SUBSTITUTIVO 1: COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAD. EMENDA 36: PROCESSO SUMÁRIO DE AUDIÊNCIA - PSA. EMENDAS 41, 42: DISPONIBILIDADE CAUTELAR. EMENDAS 47, 48: PROCESSO SUMÁRIO DE AUDIÊNCIA - PSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO. EMENDAS 15, 16 E 27 (SEGUNDO TURNO): COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): QUEIXA DISCIPLINAR. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): RECURSO DISCIPLINAR.
Resumo DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE, MILITAR. NORMAS, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, RECOMPENSA. DISPOSITIVOS, MILITAR, DIREITOS, DEFESA. OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÉTICA, CONSELHO DE DISCIPLINA. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, (PMMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, MILITAR, CÔNJUGE, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA. EMENDA 2: POSSIBILIDADE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PATENTE MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, ÉTICA, ORIENTAÇÃO, CONDUTA, MILITAR, COMANDANTE. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA, MILITAR, HIPÓTESE, ALCOOLISMO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ESTADO, ATENDIMENTO, INTERESSE PARTICULAR. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, EXCLUSÃO, MOTIVO, DANOS, ORDEM PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EXCLUSÃO, PREMEDITAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CONCESSÃO, RECOMPENSA, MILITAR. EMENDA 9: FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, ENCAMINHAMENTO, QUEIXA, MILITAR. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PEÇAS, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 12: EXIGÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA, JUSTIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, DILIGÊNCIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, COMANDANTE GERAL, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, MILITAR, SERVIÇO, POLICIAMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 17: PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 18: REQUISITOS, COMANDANTE GERAL, ALTERAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA. EMENDA 19: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR DA RESERVA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, IGUALDADE, TRATAMENTO, PRAÇA, OFICIAIS. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, EXCLUSÃO, MILITAR INATIVO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, EXCLUSÃO, MILITAR REFORMADO. EMENDA 23: POSSIBILIDADE, CONSELHO DE DISCIPLINA, ADIAMENTO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR. EMENDA 24: ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, INFRAÇÃO. EMENDA 25: EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 26: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 27: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 28: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO. EMENDA 29: EXCLUSÃO, AGREGADO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA. EMENDA 30: GARANTIA, MILITAR, DIREITOS, SOLICITAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, CURADOR, HIPÓTESE, PROCESSO, REVELIA. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, PRESIDENTE, CONSELHO DE DISCIPLINA, NOMEAÇÃO, CURADOR, HIPÓTESE, PROCESSO, REVELIA. EMENDA 33: OBRIGATORIEDADE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVOCAÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, MILITAR, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EMENDA 36: EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, ADVOGADO, ELABORAÇÃO, DEFESA, PROCESSO SUMÁRIO. EMENDA 37: INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE ÉTICA, AGREGADO, EFEITO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, POSSE, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. EMENDA 38: EXCLUSÃO, APOSENTADO, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, NORMAS, ÉTICA, PESSOAL MILITAR. EMENDA 39: EXCLUSÃO, APOSENTADO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, HIERARQUIA MILITAR. EMENDA 40: DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, TESTEMUNHA, MILITAR, OMISSÃO, FATO, DECLARAÇÃO FALSA. EMENDA 41: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MILITAR. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE, MILITAR. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 44: REDUÇÃO, PERÍODO, SUSPENSÃO, MILITAR. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO, MILITAR. EMENDA 46: REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, REFORMA MILITAR, MOTIVO, DISCIPLINA. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DEMISSÃO, PRAÇA. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 49: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMANDANTE, COMPANHIA, PELOTÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, INFRATOR. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, DISPENSA, MILITAR, SERVIÇO. EMENDA 52: AUMENTO, PRAZO, MILITAR, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 53: DEFINIÇÃO, COISA JULGADA, DECISÃO, COMANDANTE GERAL. EMENDA 54: POSSIBILIDADE, INFRATOR, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE GERAL. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, ACUSADO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EMENDA 57: DISPOSITIVOS, SEPARAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACUSADO. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, TERMO, DIRETORIA DE PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. EMENDA 59: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, DECISÃO, DEMISSÃO, PRAÇA. EMENDA 60: CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 61: DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ÉTICA. EMENDA 62: DISPOSITIVOS, ESTADO, CUSTEIO, DESLOCAMENTO, MILITAR, OBJETIVO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, CONSELHO, ÉTICA, HIPÓTESE, NOTIFICAÇÃO. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ACEITAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 64: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, CÓDIGO, ÉTICA. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO. EMENDA 66: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, DECISÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, DÚVIDA, APLICAÇÃO, CÓDIGO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ESTADO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 21: DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, EXCLUSÃO, MILITAR REFORMADO, MILITAR DA RESERVA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 26: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 27: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO DE DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 28: SUPRESSÃO, TERMO, CONSELHO, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (PMMG). REVOGAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, (TJMMG), JULGAMENTO, OFICIAIS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. EMENDA 68: COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), JULGAMENTO, CADETE, SARGENTO, OFICIAIS, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 33: OBRIGATORIEDADE, MILITAR, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO MILITAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 56: DISPOSITIVOS, ACUSADO, PROCURADOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, PESSOAL MILITAR. REDUÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SUSPENSÃO, MILITAR. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, OBJETIVO, EMISSÃO, PARECER, REFERÊNCIA, CAPACIDADE, MILITAR, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, INATIVIDADE. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, CURADOR, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVELIA, ACUSADO. DISPOSITIVOS, ACUSADO, PROCURADOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA, MILITAR. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, CÓDIGO DE ÉTICA. EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, CADERNETA, REGISTRO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, FALTA, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL, PRESO, DETENTO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, AMEAÇA, CIDADÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, PROCESSO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INCLUSÃO, FALTA AO SERVIÇO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, RESPEITO, AUTORIDADE MILITAR. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PONTUAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, DEMISSÃO, MILITAR DA ATIVA, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, TESTEMUNHA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, RECOMPENSA. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTAGEM, RECOMPENSA, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, ACUSADO. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, QUERELANTE, SUBORDINAÇÃO, AUTORIDADE. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, QUEIXA, MILITAR. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CORREGEDOR, INSTITUIÇÃO MILITAR, NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRESIDENTE, ESCRIVÃO, RELATOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, RESPONSÁVEL, DEFESA, REUNIÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, NÚMERO, TESTEMUNHA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, DEFESA. EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, DEFESA, REUNIÃO, DELIBERAÇÃO, TRABALHO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 25 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMANDANTE, UNIDADE, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA. EMENDA 26 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, ANÁLISE. EMENDA 27 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, MILITAR. EMENDA 28 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, CARÁTER PERMANENTE, DECISÃO, COMANDO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, CONSELHO, ÉTICA, DISCIPLINA, COMANDANTE, UNIDADE. EMENDA 29 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 30 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, MILITAR. EMENDA 31 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MILITAR, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, FATO, REFERÊNCIA, FALTA, MORAL, LEGALIDADE. EMENDA 32 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCEITO, MILITAR. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 34 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMANDANTE GERAL, ENCAMINHAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, REFERÊNCIA, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. EMENDA 35 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (PMMG). EMENDA 36 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. EMENDA 37 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Legislação citada DEC 23085 1983 - DECRETO
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6712 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
19/09/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1447/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15152.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1447/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15152.
17/09/2002
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/09/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14310 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2002. VETADO INCISO II E SUAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 2. MENSAGEM 303 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/6/2002, PÁG 22 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14310 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2002. VETADO INCISO II E SUAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 2. MENSAGEM 303 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/6/2002, PÁG 22 COL 4.
29/05/2002
REMESSA DO OFÍCIO 947/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15152 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 947/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15152 PARA SANÇÃO.
22/05/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/05/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2002.
08/05/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/03/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 37. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/2002, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 37. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/2002, PÁG 26 COL 1.
26/02/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
20/12/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM O INCISO II DO ART. 12, O INCISO VII DO ART. 23 E O "CAPUT" DO ART. 80 DO PROJETO ORIGINAL E COM AS EMENDAS 21 E 22. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, 5, 7 A 13, 18 A 20, 23, 25 A 34, 36 A 38, 40 A 45, 47 A 49, 51, 56 A 58, 60, 63 E 64 E A SUBEMENDA 1 ÀS EMENDAS 5, 21, 22, 26 A 28, 33 E 56. REJEITADOS O INCISO VI DO ART. 19, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 47 DO SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 4, 6, 14 A 17, 24, 35, 39, 46, 50, 52 A 55, 59, 61, 62, 65 A 68. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/12/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM O INCISO II DO ART. 12, O INCISO VII DO ART. 23 E O "CAPUT" DO ART. 80 DO PROJETO ORIGINAL E COM AS EMENDAS 21 E 22. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, 5, 7 A 13, 18 A 20, 23, 25 A 34, 36 A 38, 40 A 45, 47 A 49, 51, 56 A 58, 60, 63 E 64 E A SUBEMENDA 1 ÀS EMENDAS 5, 21, 22, 26 A 28, 33 E 56. REJEITADOS O INCISO VI DO ART. 19, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 47 DO SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 4, 6, 14 A 17, 24, 35, 39, 46, 50, 52 A 55, 59, 61, 62, 65 A 68. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/12/2001.
19/12/2001
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
18/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 33 E 56 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 67 E 68. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 33 E 56 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 67 E 68. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 26 COL 1.
13/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
12/12/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 67 E 68; DEP. GIL PEREIRA - SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 33 E 56. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/2001, PÁG 21 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 67 E 68; DEP. GIL PEREIRA - SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 33 E 56. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/2001, PÁG 21 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA APU.
07/11/2001
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DOS DEP. CABO MORAIS E SARGENTO RODRIGUES.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DOS DEP. CABO MORAIS E SARGENTO RODRIGUES.
10/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RELATOR PARCIAL: DEP. CABO MORAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 66 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 21, 22, 26, 27 E 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 53 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RELATOR PARCIAL: DEP. CABO MORAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 66 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 21, 22, 26, 27 E 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 53 COL 2.
29/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RELATOR PARCIAL: DEP. CABO MORAIS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RELATOR PARCIAL: DEP. CABO MORAIS.
23/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 A 9, 11 A 16, 18 A 36, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 E 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/8/2001.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 A 9, 11 A 16, 18 A 36, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 E 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/8/2001.
22/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. VISTA AO DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. VISTA AO DEP. MARCELO GONÇALVES.
20/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE.
12/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2001, PÁG 37 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 12/6/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2001, PÁG 37 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 12/6/2001.
05/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 28. VISTA AO DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 28. VISTA AO DEP. DILZON MELO.
24/05/2001
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A CONVERSÃO DO PROJETO DE LEI EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2001, PÁG 27 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A CONVERSÃO DO PROJETO DE LEI EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2001, PÁG 27 COL 1.
25/04/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
03/04/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/4/2001, PÁG 19 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/4/2001, PÁG 19 COL 1.
26/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
19/03/2001
PUB PÁG 29 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/3/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/3/2001.