PL PROJETO DE LEI 1434/2023
PL 1434/2023
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Autoriza a concessão de incentivos às atividades agroindustriais de
proteína animal no Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a conceder financiamentos em condições especiais, incentivos tributários, subsídios ao crédito e adoção de medidas emergenciais a estabelecimentos agroindustriais de proteína animal pelo prazo de 24 meses, podendo ser renovado por igual período, caso atendam às seguintes condições: manutenção do número de postos de trabalho e de produtores integrados, bem como transparência dos subsídios recebidos. Estabelece prioridade na concessão dos referidos benefícios a agroindústrias de cooperativas, familiares e de pequeno porte. Autoriza, ainda, a abertura de linha de crédito emergencial para capital de giro e a concessão de subsídio ao transporte de insumos e matéria-prima oriundos de outros estados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a conceder financiamentos em condições especiais, incentivos tributários, subsídios ao crédito e adoção de medidas emergenciais a estabelecimentos agroindustriais de proteína animal pelo prazo de 24 meses, podendo ser renovado por igual período, caso atendam às seguintes condições: manutenção do número de postos de trabalho e de produtores integrados, bem como transparência dos subsídios recebidos. Estabelece prioridade na concessão dos referidos benefícios a agroindústrias de cooperativas, familiares e de pequeno porte. Autoriza, ainda, a abertura de linha de crédito emergencial para capital de giro e a concessão de subsídio ao transporte de insumos e matéria-prima oriundos de outros estados.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 7.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 7.
13/03/2024
Remessa do Ofício 493 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 493 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
29/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.