PL PROJETO DE LEI 1431/2015
PL 1431/2015
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Proíbe a cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico-
imobiliária
no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2015
Origem
PL 5476 de 2014
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Taxa, Serviço, Assessoria, Compra, Imóvel. Substitutivo 1: Observação, Dispositivos, Código de Defesa do Consumidor.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2015
Origem
PL 5476 de 2014
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Taxa, Serviço, Assessoria, Compra, Imóvel. Substitutivo 1: Observação, Dispositivos, Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 126.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 126.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro - Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota - Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 36 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 44. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro - Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota - Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 36 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 44. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 13/12/2017.
19/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2017, pág 32.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2017, pág 32.
29/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2017, pág 20. Recebido na DEC em 23/8/2017.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2017, pág 20. Recebido na DEC em 23/8/2017.
02/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela rejeição. Retirado o parecer lido anteriormente e apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Duarte Bechir
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela rejeição. Retirado o parecer lido anteriormente e apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Duarte Bechir
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela rejeição. Vista ao Dep. João Leite.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela rejeição. Vista ao Dep. João Leite.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
28/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (redistribuído).
06/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 67. Recebido na DCC em 11/8/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 67. Recebido na DCC em 11/8/2016.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
12/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 14/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 14/5/2015.