PL PROJETO DE LEI 142/2007
ALTERA O ART. 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REDUZ PARA 12% A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A FARINHA DE
TRIGO SE ELA FOR ADICIONADA DE FARINHA OU FÉCULA DE MANDIOCA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2007
Origem
PL 127 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, FARINHA DE MANDIOCA.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2007
Origem
PL 127 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, FARINHA DE MANDIOCA.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
07/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
01/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 3/3/2007, PÁG 48 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/3/2007, PÁG 48 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/3/2007.