PL PROJETO DE LEI 1419/1997
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO
HORIZONTE E EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DO CORAÇÃO DE MINAS GERAIS -
CARDIOMINAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12688 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12688 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 12/11/1997
Origem
MSG 219 de 1997
Proposição de Lei PRL 13527 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação SUS. IPSEMG.
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, BENFEITORIA, PRÉDIO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, OBJETIVO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS). SUBSTITUTIVO 1: EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS), PATRIMÔNIO, TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POPULAÇÃO. EMENDA 1: INCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO FISCALIZADOR, HOSPITAL. EMENDA 2: GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), ACOMPANHAMENTO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, HOSPITAL. EMENDA 3: CRIAÇÃO, COMISSÃO, SECRETÁRIO ADJUNTO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), TRANSFERÊNCIA, BENS, DOTAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS). EMENDA 4: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, ASSESSOR, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR CHEFE, AUDITOR CHEFE, (CARDIOMINAS). EMENDA 5: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SUCESSOR, (CARDIOMINAS), EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, OBRIGAÇÕES, DIREITOS. GARANTIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RECURSOS FINANCEIROS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, (CARDIOMINAS).
Assunto geral IMÓVEL
Legislação citada LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 12/11/1997
Origem
MSG 219 de 1997
Proposição de Lei PRL 13527 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação SUS. IPSEMG.
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, BENFEITORIA, PRÉDIO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, OBJETIVO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS). SUBSTITUTIVO 1: EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS), PATRIMÔNIO, TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POPULAÇÃO. EMENDA 1: INCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO FISCALIZADOR, HOSPITAL. EMENDA 2: GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), ACOMPANHAMENTO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, HOSPITAL. EMENDA 3: CRIAÇÃO, COMISSÃO, SECRETÁRIO ADJUNTO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), TRANSFERÊNCIA, BENS, DOTAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS). EMENDA 4: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, ASSESSOR, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR CHEFE, AUDITOR CHEFE, (CARDIOMINAS). EMENDA 5: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SUCESSOR, (CARDIOMINAS), EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, OBRIGAÇÕES, DIREITOS. GARANTIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RECURSOS FINANCEIROS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, (CARDIOMINAS).
Assunto geral IMÓVEL
Legislação citada LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
15/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/12/1997.
02/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2738/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13527 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2738/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13527 PARA SANÇÃO.
27/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/11/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1997, PÁG 18 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1997, PÁG 18 COL 1.
19/11/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO COM AS EMENDAS 3, 4 E 5. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1997.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO COM AS EMENDAS 3, 4 E 5. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1997.
19/11/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 3, 4 E 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1997, PÁG 17 COL 4.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 3, 4 E 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1997, PÁG 17 COL 4.
14/11/1997
SAS APU PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
SAS APU PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA.
11/11/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 1 E 2; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDAS 3, 4 E 5. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 13/11/1997, PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA SAS E APU EM 12/11/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 1 E 2; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDAS 3, 4 E 5. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 13/11/1997, PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA SAS E APU EM 12/11/1997.
06/11/1997
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 146 DO RI. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 15 COL 2.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 146 DO RI. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 15 COL 2.
22/10/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA (PERDA DE PRAZO NAS COMISSÕES).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA (PERDA DE PRAZO NAS COMISSÕES).
22/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE AS COMISSÕES DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDERAM PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 21 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE AS COMISSÕES DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDERAM PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 21 COL 2.
09/10/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. SAS - RELATOR: DEP. WILSON PIRES VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. SAS - RELATOR: DEP. WILSON PIRES VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN.
08/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2.
01/10/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SAS - RELATOR: DEP. WILSON PIRES. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SAS - RELATOR: DEP. WILSON PIRES. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN.
26/09/1997
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, SAS E FFO EM 30/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, SAS E FFO EM 30/9/1997.