PL PROJETO DE LEI 1407/1993
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS
DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11114 1993 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11114 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/08/1993
Origem
MSG 352 de 1993
Proposição de Lei PRL 11877 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ.
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, ABONO DE FAMÍLIA, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, INCORPORAÇÃO, PARCELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, SOLDO, CORONEL, (PMMG). ALTERAÇÃO, ÍNDICE, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, SOLDO, CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, (PMMG), DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA. NORMAS, EQUIVALÊNCIA, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNAÇÃO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADMINISTRADOR ESCOLAR, INSPETOR ESCOLAR, PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, ÍNDICE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSPETOR ESCOLAR, OPÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO.
Legislação citada LDL 13 1989 - LEI DELEGADA
LEI 10324 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/08/1993
Origem
MSG 352 de 1993
Proposição de Lei PRL 11877 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ.
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, ABONO DE FAMÍLIA, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, INCORPORAÇÃO, PARCELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, SOLDO, CORONEL, (PMMG). ALTERAÇÃO, ÍNDICE, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, SOLDO, CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, (PMMG), DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA. NORMAS, EQUIVALÊNCIA, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNAÇÃO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADMINISTRADOR ESCOLAR, INSPETOR ESCOLAR, PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, ÍNDICE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSPETOR ESCOLAR, OPÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO.
Legislação citada LDL 13 1989 - LEI DELEGADA
LEI 10324 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
16/06/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11114 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/1993. VETADOS OS ARTS. 11 E 12. MENSAGEM 364 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 23/6/1993. PLENÁRIO, EM 18/8/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11114 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/1993. VETADOS OS ARTS. 11 E 12. MENSAGEM 364 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 23/6/1993. PLENÁRIO, EM 18/8/1993. VETO MANTIDO.
02/06/1993
REMESSA DO OFÍCIO 1199/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11877 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1199/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11877 PARA SANÇÃO.
21/05/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/05/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/6/1993, ALTERANDO O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/6/1993, ALTERANDO O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 1.
21/05/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/05/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/5/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/5/1993.
20/05/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 6, 16, 18 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 5, 7 A 15 E 17. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 6, 16, 18 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 5, 7 A 15 E 17. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/1993.
20/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 5, 7 A 15 E 17 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 4, 6 E 16 E DAS EMENDAS 18 E 19, DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1993.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 5, 7 A 15 E 17 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 4, 6 E 16 E DAS EMENDAS 18 E 19, DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1993.
20/05/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 2, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDAS 3 E 4, DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 5, DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - EMENDAS 6, 8, 9 E 11, DEP. ANTÔNIO FUZATTO - EMENDA 7, DEP. IVO JOSÉ - EMENDA 10, DEP. WILSON PIRES - EMENDAS 12 E 13, DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA 14, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDAS 15 E 16, DEP. JOSÉ LAVIOLA - EMENDA 17. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/5/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 2, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDAS 3 E 4, DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 5, DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - EMENDAS 6, 8, 9 E 11, DEP. ANTÔNIO FUZATTO - EMENDA 7, DEP. IVO JOSÉ - EMENDA 10, DEP. WILSON PIRES - EMENDAS 12 E 13, DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA 14, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDAS 15 E 16, DEP. JOSÉ LAVIOLA - EMENDA 17. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/5/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
20/05/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1993.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1993.
18/05/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 20/5/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 20/5/1993.