PL PROJETO DE LEI 1405/2023
PL 1405/2023
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Assegura ao indivíduo com doença oculta que se enquadre no conceito
definido na Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, os direitos e
benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual
para a pessoa com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 1223 de 2015
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com doença oculta (doenças autoimunes e demais doenças incapacitantes que não podem ser percebidas de imediato), os direitos e benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência, caso ele apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 1223 de 2015
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com doença oculta (doenças autoimunes e demais doenças incapacitantes que não podem ser percebidas de imediato), os direitos e benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência, caso ele apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.
Documentos
Tramitação
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 65. Anexe-se ao PL 1223 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 65. Anexe-se ao PL 1223 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.