PL PROJETO DE LEI 1400/1997
ALTERA AS LEIS 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E 7164, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(TRATA DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DE ICMS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
AÉREO E OPERAÇÕES INTERNAS COM JÓIAS, ISENÇÃO E REMISSÃO DE
TAXA DE EXPEDIENTE, MODIFICAÇÕES NO JULGAMENTO DE PROCESSOS
TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS E CONCESSÃO DE MORATÓRIA OU
REMISSÃO PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO
ORIGINADA DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12704 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12704 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/11/1997
Origem
MSG 218 de 1997
Proposição de Lei PRL 13540 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MULTA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. JOALHERIA. METAIS PRECIOSOS. PÉROLA. PEDRAS PRECIOSAS. PEDRAS SEMIPRECIOSAS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, REMISSÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, ESTADO, FEDERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PROCESSO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), ORIGEM, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, ESTADO, FEDERAÇÃO. EMENDA 1: REDUÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, REMOÇÃO, MOTOCICLETA. EMENDA 2: FUNCIONAMENTO, SECRETARIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, MUNICÍPIOS, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 3: CONDICIONAMENTO, PEDIDO, MORATÓRIA, RECONHECIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESISTÊNCIA, DISCUSSÃO. EMENDA 4: PROCEDIMENTO, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/11/1997
Origem
MSG 218 de 1997
Proposição de Lei PRL 13540 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MULTA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. JOALHERIA. METAIS PRECIOSOS. PÉROLA. PEDRAS PRECIOSAS. PEDRAS SEMIPRECIOSAS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, REMISSÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, ESTADO, FEDERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PROCESSO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), ORIGEM, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, ESTADO, FEDERAÇÃO. EMENDA 1: REDUÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, REMOÇÃO, MOTOCICLETA. EMENDA 2: FUNCIONAMENTO, SECRETARIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, MUNICÍPIOS, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 3: CONDICIONAMENTO, PEDIDO, MORATÓRIA, RECONHECIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESISTÊNCIA, DISCUSSÃO. EMENDA 4: PROCEDIMENTO, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
Tramitação
23/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12704 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12704 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
03/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2754/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13540 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2754/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13540 PARA SANÇÃO.
27/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/11/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 41 COL 1.
19/11/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/11/1997
TURNO ÚNICO FAIXA CONSTITUCIONAL. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO FAIXA CONSTITUCIONAL. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1997
TURNO ÚNICO FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. ANTECIPADO O RECEBIMENTO DE EMENDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 188 DO RI: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDA 1; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 2; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 3 E 4; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/11/1997, PÁG 17 COL 4. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. ANTECIPADO O RECEBIMENTO DE EMENDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 188 DO RI: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDA 1; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 2; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 3 E 4; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/11/1997, PÁG 17 COL 4. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/11/1997
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA.
08/10/1997
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
01/10/1997
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 1/10/1997.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 1/10/1997.
30/09/1997
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI 862 1996.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI 862 1996.
23/09/1997
PUB PÁG 23 COL 3 E 4. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 862 1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 3 E 4. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 862 1996.