PL PROJETO DE LEI 1396/1997
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12936 1998 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12936 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13761 1998
Observação INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PENA SOCIAL. CONSELHOS DA COMUNIDADE. CADEIA. PRISÃO. PENITENCIÁRIA. AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Resumo DIRETRIZ, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DIREITOS, DETENTO, CONDENADO, TRATAMENTO, DIGNIDADE, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, GARANTIA, REQUISITOS, READAPTAÇÃO, PRESO, SOCIEDADE. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DIREITOS HUMANOS, CURSOS, ACADEMIA, POLÍCIA, (SSPMG), FORMAÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, DIREITOS HUMANOS, CURSOS, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (PMMG). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DEPENDÊNCIA, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, LOTAÇÃO. EMENDA 3: CONCESSÃO, PRESO, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, PROXIMIDADE, DOMICÍLIO, FAMÍLIA. EMENDA 4: CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, ENTIDADE, APOIO, FAMÍLIA, PRESO, OBJETIVO, AUXÍLIO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13761 1998
Observação INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PENA SOCIAL. CONSELHOS DA COMUNIDADE. CADEIA. PRISÃO. PENITENCIÁRIA. AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Resumo DIRETRIZ, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DIREITOS, DETENTO, CONDENADO, TRATAMENTO, DIGNIDADE, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, GARANTIA, REQUISITOS, READAPTAÇÃO, PRESO, SOCIEDADE. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DIREITOS HUMANOS, CURSOS, ACADEMIA, POLÍCIA, (SSPMG), FORMAÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, DIREITOS HUMANOS, CURSOS, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (PMMG). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DEPENDÊNCIA, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, LOTAÇÃO. EMENDA 3: CONCESSÃO, PRESO, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, PROXIMIDADE, DOMICÍLIO, FAMÍLIA. EMENDA 4: CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, ENTIDADE, APOIO, FAMÍLIA, PRESO, OBJETIVO, AUXÍLIO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
09/11/1998
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12936 PUBLICADA NO DL EM 10/11/1998.
MESA DA ASSEMBLEIA
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12936 PUBLICADA NO DL EM 10/11/1998.
28/10/1998
VETO PARCIAL REJEITADO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO.
08/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12936 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/7/1998. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1. MENSAGEM 282 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/7/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12936 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/7/1998. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1. MENSAGEM 282 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/7/1998.
17/06/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1066/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13761 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1066/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13761 PARA SANÇÃO.
09/06/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/06/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 4.
26/05/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/5/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/5/1998.
21/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/03/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/1998, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/1998, PÁG 27 COL 2.
05/03/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 5/3/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 5/3/1998.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 12/11/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 12/11/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
18/09/1997
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.