PL PROJETO DE LEI 1390/1997
DISPÕE SOBRE A CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13165 1999 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO PAULO SCHETTINOPTB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13165 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/1997
Proposição de Lei PRL 13997 1998
Evento O FÓRUM TÉCNICO "SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação CORPO DE GUARDAS. CORPO DE FISCAIS DE VEÍCULOS DA CAPITAL. DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CPI DO IPSEMG.
Resumo NORMAS, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA, VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CLASSE, DETETIVE, (SSPMG). REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTO, CAIXA BENEFICENTE, SERVIDOR, DEPARTAMENTO, GUARDA CIVIL, TRÂNSITO. EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, DIRETOR PRESIDENTE, REQUERIMENTO, PARTE, MEMBROS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, (CLT), REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, TESOUREIRO, SECRETÁRIO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, DIRETOR PRESIDENTE, AUXÍLIO, CONSELHO FISCAL, MEMBROS, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMENDA 5: APRESENTAÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, PROPOSTA, ESTATUTO, CAIXA BENEFICENTE, EFEITO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. EMENDA 6: DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, EFEITO, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, CARGO, DIRETOR ADMINISTRATIVO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, SUPERIOR HIERÁRQUICO, REPRESENTANTE LEGAL, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA GERAL, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CAIXA BENEFICENTE, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA GERAL, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETORIA, OBSERVAÇÃO, PARECER, CONSELHO FISCAL, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, OBJETIVO, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, NÚMERO, MEMBROS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXPEDIÇÃO, EXECUTIVO, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, CAIXA BENEFICENTE, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ANTEPROJETO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SSPMG), INDICAÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, TEXTO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, (CLT), REGIME JURÍDICO, EMPREGADO, CAIXA BENEFICENTE.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada DEC 7833 1964 - DECRETO
LEI 977 1927 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5784 1971 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/1997
Proposição de Lei PRL 13997 1998
Evento O FÓRUM TÉCNICO "SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação CORPO DE GUARDAS. CORPO DE FISCAIS DE VEÍCULOS DA CAPITAL. DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CPI DO IPSEMG.
Resumo NORMAS, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA, VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CLASSE, DETETIVE, (SSPMG). REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTO, CAIXA BENEFICENTE, SERVIDOR, DEPARTAMENTO, GUARDA CIVIL, TRÂNSITO. EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, DIRETOR PRESIDENTE, REQUERIMENTO, PARTE, MEMBROS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, (CLT), REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, TESOUREIRO, SECRETÁRIO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, DIRETOR PRESIDENTE, AUXÍLIO, CONSELHO FISCAL, MEMBROS, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMENDA 5: APRESENTAÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, PROPOSTA, ESTATUTO, CAIXA BENEFICENTE, EFEITO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. EMENDA 6: DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, EFEITO, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, CARGO, DIRETOR ADMINISTRATIVO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, SUPERIOR HIERÁRQUICO, REPRESENTANTE LEGAL, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA GERAL, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CAIXA BENEFICENTE, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA GERAL, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETORIA, OBSERVAÇÃO, PARECER, CONSELHO FISCAL, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, OBJETIVO, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, NÚMERO, MEMBROS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXPEDIÇÃO, EXECUTIVO, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, CAIXA BENEFICENTE, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ANTEPROJETO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SSPMG), INDICAÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, TEXTO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, (CLT), REGIME JURÍDICO, EMPREGADO, CAIXA BENEFICENTE.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada DEC 7833 1964 - DECRETO
LEI 977 1927 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5784 1971 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13165 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 18. MENSAGEM 333 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 4. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13165 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 18. MENSAGEM 333 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 4. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13997 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13997 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 28 COL 2.
21/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. REJEITADO O ART 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. REJEITADO O ART 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/1998
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 32 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 32 COL 1.
25/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1998, PÁG 20 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1998, PÁG 20 COL 3.
18/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
17/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1998, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 17/11/1998.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1998, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 17/11/1998.
19/08/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
20/05/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 20/5/1998. ENCAMINHADO A DCO, A REQUERIMENTO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 20/5/1998. ENCAMINHADO A DCO, A REQUERIMENTO.
03/03/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GILMAR MACHADO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GILMAR MACHADO.
16/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 14 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 14 COL 4.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 1.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
14/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO.
08/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA DSO EM 8/10/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA DSO EM 8/10/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO SCHETTINO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO SCHETTINO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
17/09/1997
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/1997.