PL PROJETO DE LEI 1362/2019
PL 1362/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos postos de saúde,
de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de
câncer de pele no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Distribuição Gratuita, Produto Farmacêutico, Protetor Solar, Hipótese, Paciente, Tratamento Médico, Câncer, Pele.
Assunto geral Saúde Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Distribuição Gratuita, Produto Farmacêutico, Protetor Solar, Hipótese, Paciente, Tratamento Médico, Câncer, Pele.
Assunto geral Saúde Pública
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
17/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
11/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/12/2019.