PL PROJETO DE LEI 1358/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA A
UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL
SEVERA OU PROFUNDA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15757 2005 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15757 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2004
Proposição de Lei PRL 16591 2005
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16591 de 2005
Observação PORTARIA INTERMINISTÉRIAL SEDH/MS 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 375, DE 23 12 2003.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICMS), COLOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AUTOMÓVEL. EMENDA 1: LIMITAÇÃO, POTÊNCIA, MOTOR, ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ÂMBITO, (CONFAZ), OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PORTARIA NORMATIVA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, PORTADOR, AUTISMO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, ADQUIRENTE, AUTOMÓVEL, COMPROVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE, PATRIMÔNIO, COMPATIBILIDADE, VALOR, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), (IPVA), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, PORTADOR, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, POTÊNCIA, MOTOR, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: POSSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43762 2004 - DECRETO
LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8989 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10690 2003 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2004
Proposição de Lei PRL 16591 2005
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16591 de 2005
Observação PORTARIA INTERMINISTÉRIAL SEDH/MS 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 375, DE 23 12 2003.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICMS), COLOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AUTOMÓVEL. EMENDA 1: LIMITAÇÃO, POTÊNCIA, MOTOR, ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ÂMBITO, (CONFAZ), OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PORTARIA NORMATIVA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, PORTADOR, AUTISMO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, ADQUIRENTE, AUTOMÓVEL, COMPROVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE, PATRIMÔNIO, COMPATIBILIDADE, VALOR, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), (IPVA), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, PORTADOR, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, POTÊNCIA, MOTOR, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: POSSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43762 2004 - DECRETO
LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8989 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10690 2003 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
04/10/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15757 PUBLICADA NO DL EM 5/10/2005, PÁG 46 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15757 PUBLICADA NO DL EM 5/10/2005, PÁG 46 COL 2.
29/09/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2199/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16591.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2199/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16591.
25/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2005. MENSAGEM 405 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16591 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 30 COL 4. PLENÁRIO EM 21/9/2005. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2005. MENSAGEM 405 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16591 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 30 COL 4. PLENÁRIO EM 21/9/2005. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
06/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1654/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16591 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1654/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16591 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 45 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 45 COL 4.
30/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
30/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 70 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 70 COL 4.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 7. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 56 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 7. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 56 COL 1.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA SOLICITANDO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 4 E DA EMENDA 6. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 55 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA SOLICITANDO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 4 E DA EMENDA 6. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 55 COL 4.
29/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
29/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 6 E SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 4; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 7. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 5/7/2005, PÁG 57 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR O PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 6 E SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 4; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 7. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 5/7/2005, PÁG 57 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR O PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
30/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 57 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 57 COL 2.
14/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2004, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2004, PÁG 36 COL 3.
07/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
31/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
18/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2004, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/3/2004
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2004, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/3/2004
04/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
17/02/2004
PUBLICADO NO DL EM 19/2/2004, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/2/2004, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2004.