PL PROJETO DE LEI 1344/2019
Dispõe sobre a responsabilidade das autoridades estaduais pelo
exercício irregular do poder regulamentar.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23655 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23655 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Proposição de Lei PRL 24522 2019
Proposições relacionadas
VET 20 de 2020
MSG 64 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Qualificação, Improbidade, Abuso, Competência Legislativa, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Expedição, Ato Normativo, Referência, Criação, Alteração, Extinção, Direitos, Deveres, Inexistência, Previsão, Constituição Estadual, Legislação Estadual. Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Encaminhamento, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Cópia, Projeto de Resolução, Sustação, Efeito, Ato Normativo. Obrigatoriedade, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Avaliação, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Aplicação, Sanção, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Observação, Legislação Federal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Proposição de Lei PRL 24522 2019
Proposições relacionadas
VET 20 de 2020
MSG 64 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Qualificação, Improbidade, Abuso, Competência Legislativa, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Expedição, Ato Normativo, Referência, Criação, Alteração, Extinção, Direitos, Deveres, Inexistência, Previsão, Constituição Estadual, Legislação Estadual. Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Encaminhamento, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Cópia, Projeto de Resolução, Sustação, Efeito, Ato Normativo. Obrigatoriedade, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Avaliação, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Aplicação, Sanção, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Observação, Legislação Federal.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
10/06/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23655 publicada no Diário do Executivo em 11/6/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23655 publicada no Diário do Executivo em 11/6/2020.
10/06/2020
Veto total rejeitado com 9 votos a favor, 54 votos contrários e 1 voto em branco. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 9 votos a favor, 54 votos contrários e 1 voto em branco. À promulgação.
15/01/2020
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 16/1/2020. Mensagem 64 2020 ¿ Encaminha razões do Veto 20 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 40.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 16/1/2020. Mensagem 64 2020 ¿ Encaminha razões do Veto 20 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 40.
19/12/2019
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24522 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 36.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24522 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 36.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 150.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 150.
18/12/2019
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique - Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 42. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique - Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 42. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 63.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 63.
17/12/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 69. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 69. À Comissão de Administração Pública.
16/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2019, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2019, pág 42.
11/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 83. Recebido na APU em 11/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 83. Recebido na APU em 11/12/2019.
10/12/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
09/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
05/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.