PL PROJETO DE LEI 1337/2023
PL 1337/2023
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício Aluguel Maria da Penha
às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o pagamento do aluguel social no valor de R$ 600,00, pelo período de 12 meses, às mulheres vítimas de violência doméstica que se encontram impedidas de retornar ao seu lar. Estabelece prioridade às mulheres em situação de vulnerabilidade que possuem filhos menores e que o retorno da mulher ao convívio do agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência serão motivos de suspensão do benefício. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, determinando que o valor do auxílio-aluguel será fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o pagamento do aluguel social no valor de R$ 600,00, pelo período de 12 meses, às mulheres vítimas de violência doméstica que se encontram impedidas de retornar ao seu lar. Estabelece prioridade às mulheres em situação de vulnerabilidade que possuem filhos menores e que o retorno da mulher ao convívio do agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência serão motivos de suspensão do benefício. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, determinando que o valor do auxílio-aluguel será fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher.
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
04/06/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 48.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.