PL PROJETO DE LEI 1314/2023
PL 1314/2023
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Institui a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas de
produção independente nas salas de cinema do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU DEC.
Indexação
Resumo Obriga as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas de cinema comerciais a incluírem, em sua programação, obras cinematográficas locais e independentes, de produtoras e distribuidoras devidamente registradas na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult. Limita a exibição das referidas obras a 10% do total das produções nacionais do circuito comercial exibido na programação do ano anterior. Obriga as salas de cinema a atenderem aos requisitos técnicos necessários para a projeção adequada dessas obras. Substitutivo nº 1: Inclui instrução normativa da Agência Nacional de Cinema – Ancine - como referência legal. Autoriza a Secult a buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas, em vez de realizar cadastro próprio. Determina o cumprimento gradual do percentual de exibição, que seria de 50% durante os primeiros 12 meses e 100% a partir do 13º mês. Prorroga em 180 dias o prazo de vigência da lei.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU DEC.
Indexação
Resumo Obriga as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas de cinema comerciais a incluírem, em sua programação, obras cinematográficas locais e independentes, de produtoras e distribuidoras devidamente registradas na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult. Limita a exibição das referidas obras a 10% do total das produções nacionais do circuito comercial exibido na programação do ano anterior. Obriga as salas de cinema a atenderem aos requisitos técnicos necessários para a projeção adequada dessas obras. Substitutivo nº 1: Inclui instrução normativa da Agência Nacional de Cinema – Ancine - como referência legal. Autoriza a Secult a buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas, em vez de realizar cadastro próprio. Determina o cumprimento gradual do percentual de exibição, que seria de 50% durante os primeiros 12 meses e 100% a partir do 13º mês. Prorroga em 180 dias o prazo de vigência da lei.
Documentos
Tramitação
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
20/03/2024
Proposição recebida na CTU.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1, 4, 5, 6 e 9. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 3, 7 e 8. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 162.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1, 4, 5, 6 e 9. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 3, 7 e 8. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 162.
12/03/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Charles Santos.
29/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.