PL PROJETO DE LEI 1300/2019
PL 1300/2019
Agora
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Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e
empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crimes
previstos na Lei Federal 8072, de 25 de julho de 1990, e previstos
no Título XI do Código Penal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Proposições anexadas
PL 3364 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Determina a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes hediondos ou crimes contra a administração pública. A administração pública deve providenciar certidões de antecedentes criminais junto aos Poderes Judiciários federal e estadual para cumprir esta determinação. Além disso, determina que a administração deve manter sigilo sobre os dados obtidos e proteger a privacidade da pessoa consultada.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Proposições anexadas
PL 3364 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Determina a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes hediondos ou crimes contra a administração pública. A administração pública deve providenciar certidões de antecedentes criminais junto aos Poderes Judiciários federal e estadual para cumprir esta determinação. Além disso, determina que a administração deve manter sigilo sobre os dados obtidos e proteger a privacidade da pessoa consultada.
Documentos
Tramitação
11/03/2025
PL 3364 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2025, pág 12.
Plenário
PL 3364 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2025, pág 12.
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.