PL PROJETO DE LEI 1288/1988
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
E ARRECADAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 6762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/1988
Origem
MSG 704 de 1988
Proposição de Lei PRL 10436 1989
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ASSISTENTE FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, POSIÇÃO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CLASSE, ASSISTENTE, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO. APLICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, GRAU HIERÁRQUICO, PROCURADOR FISCAL, INTERSTÍCIO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, CLASSE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO.
Legislação citada DEC 21454 1981 - DECRETO
LDL 4 1985 - LEI DELEGADA
LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9265 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/1988
Origem
MSG 704 de 1988
Proposição de Lei PRL 10436 1989
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ASSISTENTE FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, POSIÇÃO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CLASSE, ASSISTENTE, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO. APLICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, GRAU HIERÁRQUICO, PROCURADOR FISCAL, INTERSTÍCIO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, CLASSE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO.
Legislação citada DEC 21454 1981 - DECRETO
LDL 4 1985 - LEI DELEGADA
LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9265 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
16/01/1989
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9754 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/1989. VETADOS OS ART. 11, 12, 13 E 14. MANTIDO, PELO PLENÁRIO, O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 774 1989, A PROPOSIÇÃO DE LEI 10436, EM 19/4/1989.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9754 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/1989. VETADOS OS ART. 11, 12, 13 E 14. MANTIDO, PELO PLENÁRIO, O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 774 1989, A PROPOSIÇÃO DE LEI 10436, EM 19/4/1989.
04/01/1989
REMESSA DO OFÍCIO 4495/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10436 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4495/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10436 PARA SANÇÃO.
28/12/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1988.
28/12/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 4 E 5; REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 4 E 5; REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
27/12/1988
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
PLENÁRIO
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
22/12/1988
CCS CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATORA: DEP. MARIA ELVIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 4 E 5, ESTA DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCS CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATORA: DEP. MARIA ELVIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 4 E 5, ESTA DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1988.
21/12/1988
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA ELVIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA ELVIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
21/12/1988
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BELATO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
COMISSÃO SERVIÇO PÚBLICO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BELATO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
21/12/1988
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
20/12/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 E 3 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 2 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS; EMENDA 4 - DEP. FERRAZ CALDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 E 3 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 2 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS; EMENDA 4 - DEP. FERRAZ CALDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1988.
16/12/1988
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/1988.
14/12/1988
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 15/12/1988.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 15/12/1988.