PL PROJETO DE LEI 1287/2019
Altera a Lei 23304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura
orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
3 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2019
Origem
MSG 55 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Autorização, Unidade Administrativa, Compartilhamento, Execução, Atividade, Material, Infraestrutura, Pessoal. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Assessoramento, Governador, Câmara de Coordenação da Ação Governamental (CCGOV), Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), Comitê, Coordenação. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Vice-Governadoria, Assessoramento, Vice-Governador. Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Exclusão, Coordenadoria, Composição, Vice-Governadoria. Art. 5º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Integração, Vinculação, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Competência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 6º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Exclusão, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Integração, Vinculação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 7º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Exclusão, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Integração, Vinculação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 8º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Política, Gestão da Informação, Estratégia, Defesa, Segurança Pública. Art. 9º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Integração, Gabinete, Gestão da Informação, Competência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 10: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Incentivo, Recuperação, Economia, Meio Ambiente, Situação Social, Município, Hipótese, Desastre, Mineração. Art. 11: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Quantitativo, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Integração, Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Criação, Unidade Administrativa, Assessoramento, Desastre, Mineração. Art. 12: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Orientação, Monitoramento, Ação, Auditoria, Correição, Transparência Administrativa, Auditoria Interna, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Art. 13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Quantitativo, Composição, Unidade Administrativa, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 14: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Controlador-Geral do Estado, Critérios, Indicação, Membro, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 15: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Quantitativo, Unidade Administrativa, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Art. 16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Denominação, Unidade Administrativa, Controle Interno, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Denominação, Unidade Administrativa, Auditoria Interna, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Composição, Sistema, Controle Interno. Art. 18: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Previsão, Secretaria de Estado, Cargo em Comissão, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Art. 19: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Criação, Cargo em Comissão, Secretário-Geral Adjunto Institucional, Lotação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 20: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Objetivo, Compensação, Despesa, Previsão, Identificação, Decreto Estadual. Art. 21: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Objetivo, Melhoria, Prestação de Serviço, Integração, Setor Público, Setor Privado, Ônus, Cessão, Pessoal, Servidor, Destinação, Sociedade Civil. Art. 22: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Identificação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Garantia, Secretário-Geral Adjunto, Secretário de Estado Adjunto Institucional, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado- Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Igualdade, Vantagens Pecuniárias, Remuneração, Cargo em Comissão, Secretário de Estado Adjunto. Art. 23: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Autarquia, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 24: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 25: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Critérios, Indicação, Nomeação, Diretor-Geral, Membro, Diretoria, Órgão Colegiado, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Fato Posterior, Aprovação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 26: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 27: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Pessoal, Composição, Unidade Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 28: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Denominação, Unidade Administrativa, Controle Interno Fundação Pública, Autarquia, Subordinação, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 29: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Composição, Grupo de Gerenciamento, Fundação Ezequiel Dias (FUNED). III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Composição, Diretoria, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). V: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). VI: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2019
Origem
MSG 55 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Autorização, Unidade Administrativa, Compartilhamento, Execução, Atividade, Material, Infraestrutura, Pessoal. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Assessoramento, Governador, Câmara de Coordenação da Ação Governamental (CCGOV), Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), Comitê, Coordenação. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Vice-Governadoria, Assessoramento, Vice-Governador. Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Exclusão, Coordenadoria, Composição, Vice-Governadoria. Art. 5º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Integração, Vinculação, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Competência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 6º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Exclusão, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Integração, Vinculação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 7º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Exclusão, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Integração, Vinculação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 8º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Política, Gestão da Informação, Estratégia, Defesa, Segurança Pública. Art. 9º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Integração, Gabinete, Gestão da Informação, Competência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 10: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Incentivo, Recuperação, Economia, Meio Ambiente, Situação Social, Município, Hipótese, Desastre, Mineração. Art. 11: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Quantitativo, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Integração, Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Criação, Unidade Administrativa, Assessoramento, Desastre, Mineração. Art. 12: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Orientação, Monitoramento, Ação, Auditoria, Correição, Transparência Administrativa, Auditoria Interna, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Art. 13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Quantitativo, Composição, Unidade Administrativa, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 14: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Competência, Controlador-Geral do Estado, Critérios, Indicação, Membro, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 15: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Quantitativo, Unidade Administrativa, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Art. 16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Denominação, Unidade Administrativa, Controle Interno, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Denominação, Unidade Administrativa, Auditoria Interna, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Composição, Sistema, Controle Interno. Art. 18: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Previsão, Secretaria de Estado, Cargo em Comissão, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Art. 19: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Criação, Cargo em Comissão, Secretário-Geral Adjunto Institucional, Lotação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 20: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Objetivo, Compensação, Despesa, Previsão, Identificação, Decreto Estadual. Art. 21: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Objetivo, Melhoria, Prestação de Serviço, Integração, Setor Público, Setor Privado, Ônus, Cessão, Pessoal, Servidor, Destinação, Sociedade Civil. Art. 22: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Identificação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Garantia, Secretário-Geral Adjunto, Secretário de Estado Adjunto Institucional, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado- Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Igualdade, Vantagens Pecuniárias, Remuneração, Cargo em Comissão, Secretário de Estado Adjunto. Art. 23: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Autarquia, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 24: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 25: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Critérios, Indicação, Nomeação, Diretor-Geral, Membro, Diretoria, Órgão Colegiado, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Fato Posterior, Aprovação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 26: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Composição, Unidade Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 27: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Pessoal, Composição, Unidade Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 28: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Denominação, Unidade Administrativa, Controle Interno Fundação Pública, Autarquia, Subordinação, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 29: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Composição, Grupo de Gerenciamento, Fundação Ezequiel Dias (FUNED). III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Composição, Diretoria, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). V: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). VI: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
12/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
07/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/11/2019.