PL PROJETO DE LEI 1285/1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO
(ITCD).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9752 1989 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9752 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/1988
Origem
MSG 701 de 1988
Proposição de Lei PRL 10433 1988
Resumo CRIAÇÃO, (ITCD), FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, DOAÇÃO. NORMAS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, (ITCD). FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ITCD). NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), AVALIAÇÃO, BENS, PRAZO, VALIDADE. NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (ITCD). NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, MULTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7268 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8100 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8511 1983 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/1988
Origem
MSG 701 de 1988
Proposição de Lei PRL 10433 1988
Resumo CRIAÇÃO, (ITCD), FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, DOAÇÃO. NORMAS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, (ITCD). FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ITCD). NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), AVALIAÇÃO, BENS, PRAZO, VALIDADE. NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (ITCD). NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, MULTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7268 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8100 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8511 1983 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
29/12/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9752 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/1989. VETADO O INCISO IV DO ART. 3; OS INCISOS II E III DO ART. 4; OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 6 E OS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DO ART. 7. MANTIDO, PELO PLENÁRIO, O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 772 1988, A PROPOSIÇÃO DE LEI 10433, EM 18/4/1989.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9752 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/1989. VETADO O INCISO IV DO ART. 3; OS INCISOS II E III DO ART. 4; OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 6 E OS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DO ART. 7. MANTIDO, PELO PLENÁRIO, O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 772 1988, A PROPOSIÇÃO DE LEI 10433, EM 18/4/1989.
29/12/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4493/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10433 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4493/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10433 PARA SANÇÃO.
28/12/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1988. REPUBLICADO EM 5/1/1989.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1988. REPUBLICADO EM 5/1/1989.
28/12/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 15 E 16; REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 15 E 16; REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
27/12/1988
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/12/1988
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
PLENÁRIO
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
22/12/1988
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RENUMERAÇÃO DE EMENDAS: SUBEMENDA 1 A EMENDA 15, 16 E 17 PARA, RESPECTIVAMENTE, SUBEMENDA 1 A EMENDA 14, 15 E 16. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 7, 10, 11, 12, 13, SUBEMENDA 1 A EMENDA 14, 15 E 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RENUMERAÇÃO DE EMENDAS: SUBEMENDA 1 A EMENDA 15, 16 E 17 PARA, RESPECTIVAMENTE, SUBEMENDA 1 A EMENDA 14, 15 E 16. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 7, 10, 11, 12, 13, SUBEMENDA 1 A EMENDA 14, 15 E 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1988.
22/12/1988
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 7, 10 E 11 DO TRÍDUO E DAS EMENDAS 12 E 13 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 9, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 11. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1988. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 14 E 15 DO DEP. RAUL MESSIAS E AS EMENDAS 16 E 17 DO DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. REJEITADA A EMENDA 14 E APROVADAS AS EMENDAS 16, 17 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 15. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 7, 10 E 11 DO TRÍDUO E DAS EMENDAS 12 E 13 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 9, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 11. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1988. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 14 E 15 DO DEP. RAUL MESSIAS E AS EMENDAS 16 E 17 DO DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. REJEITADA A EMENDA 14 E APROVADAS AS EMENDAS 16, 17 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 15. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
21/12/1988
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA ELVIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA ELVIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
21/12/1988
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
20/12/1988
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1 E 2 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS; EMENDAS 8, 9, 10 E 11 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/12/1988. EMENDA 7 REPUBLICADA NO DL EM 23/12/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 20/12/1988.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1 E 2 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS; EMENDAS 8, 9, 10 E 11 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/12/1988. EMENDA 7 REPUBLICADA NO DL EM 23/12/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 20/12/1988.
16/12/1988
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/1988.
14/12/1988
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.