PL 1279 de 2000 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1279/2000 PROJETO DE LEI

ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ADAPTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 99, DE 20 12 1999, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2000

Origem

MSG 152 de 2000

Proposição de Lei PRL 14967 2001

Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

Observação ANISTIA FISCAL. PORTARIA 37, DE 11 5 1992, DO EXTINTO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. EMENDA 1: CONCRETO CIMENTO. CONCRETO ASFÁLTICO. EMENDA 10: PROGRAMA FUNDIEST - PROE - ELETRÔNICA. EMENDA 13: TRANSPORTADORES REVENDEDORES RETALHISTAS - TRR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MINAS CAIXA. PROAGRO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROGRAMA UNIDADES DE ATENDIMENTO ESPECIAL - UAE.

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ADAPTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (ICMS). DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, APROPRIAÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, JUROS, MULTA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, TIJOLO, CERÂMICA, MANILHA, TELHA. AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, ALGODÃO. DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO ACUMULADO, (ICMS). DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), CONCRETAGEM. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, DISTRIBUIDOR, FABRICANTE, MEDICAMENTOS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APURAÇÃO, DÉBITO, CRÉDITO, ESTORNO, LOCAL, PAGAMENTO, (ICMS), DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), TIJOLO, TELHA, MANILHA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, JUROS, MULTA. POSSIBILIDADE, EMPRESA, PROCESSO, CONCORDATA PREVENTIVA, CONCORDATA SUSPENSIVA, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITBI), (ITCD). APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). CONCESSÃO, DESCONTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO. EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRÉDITO ACUMULADO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA. AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), APROVEITAMENTO, CRÉDITO, REFERÊNCIA, ALGODÃO. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, MEDICAMENTOS, CANA DE AÇÚCAR. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA. MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, EMPRESA INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR. EMENDA 3: PROIBIÇÃO, EMPRESA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, COTA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, PROPRIEDADE, PARENTE, AGENTE PÚBLICO, EXCLUSÃO, COOPERATIVA. EMENDA 4: REQUISITOS, CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR. EMENDA 6: CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, (ICMS), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, JUROS, MULTA. EMENDA 8: ELIMINAÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 10: GARANTIA, EMPRESA, ACESSO, FINANCIAMENTO, ÂMBITO, PROGRAMA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 12: EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL, CONTRIBUINTE, DÉBITO, (IPVA), MULTA, REFERÊNCIA, TRÂNSITO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, TRANSPORTE, ÓLEO DIESEL. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, CONTINUAÇÃO, PROJETO, ÁREA, CULTURA, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CAPTAÇÃO, RECURSOS, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DIREITOS, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, EMPRÉSTIMO, BANCO ESTADUAL, SEGURO AGRÍCOLA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, PARTE, RECURSOS, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, TIJOLO, CERÂMICA, MANILHA, TELHA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMÓVEL, ASSENTO, PLACA, MADEIRA, COLCHÃO. CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VERBA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DÍVIDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, DIREITOS, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, EMPRÉSTIMO, BANCO ESTADUAL, QUITAÇÃO, DÉBITOS, SEGURO AGRÍCOLA. DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, OPERAÇÃO INTERNA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA. DEFINIÇÃO, VIGÊNCIA, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.

Legislação citada DEC 35120 1993 - DECRETO
DEC 38410 1996 - DECRETO
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 99 1999 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 102 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9365 1996 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

28/12/2001

MESA DA ASSEMBLÉIA

MESA DA ASSEMBLÉIA EM 28/12/2001. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14062 PUBLICADA NO DL EM 29/12/2001, PÁG 33 COL 4.

20/12/2001

SECRETARIA-GERAL DA MESA

ENCAMINHADO O OFÍCIO 2866/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 9 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 20 E A REJEIÇÃO AO VETO OPOSTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 14967.

18/12/2001

PLENÁRIO

VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 22, PARÁGRAFOS 10, 11 E 11-A, AOS ARTS. 213 PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E 215, INCISOS DE I A VI, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART. 17, AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 7, AOS ARTS. 15, 16, 18, AO ART. 22 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AO ART. 23 E INCISOS E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AOS ARTS. 24, 25 E 30. À PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 9 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 20. OFICIE-SE.

20/11/2001

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14062 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/11/2001. VETADOS: ART. 22, PARÁGRAFOS DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO E DÉCIMO PRIMEIRO-A, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO; ARTS. 213 E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, E 215, INCISOS DE I A VI INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO; PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 7 DA PROPOSIÇÃO; ART. 9 E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 15, 16, 17, 18, 20; ART. 22 E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; ART. 23 E INCISOS E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; ARTS. 24, 25 E 30. MENSAGEM 241 2001 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2001, PÁG 32 COL 4.

20/11/2001

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 2462/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14967 PARA SANÇÃO.

20/11/2001

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

20/11/2001

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2001, PÁG 24 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/2001, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/11/2002, PÁG 15 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.

20/11/2001

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4 E DE 7 A 14. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

14/11/2001

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, AS QUAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI, SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER: DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 3; DEP. AMILCAR MARTINS - EMENDAS 4 E 11; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 5 E 6; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 7, 8 E 9; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 10; DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 12; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 13; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDA 14. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/11/2001, PÁG 23 COL 3. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

14/11/2001

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

PAA FFO SEGUNDO TURNO. PAA - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2001, PÁG 23 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/11/2002, PÁG 15 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2001, PÁG 23 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/2001, PÁG 31 COL 4 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.

13/11/2001

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

PAA FFO SEGUNDO TURNO. PAA - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.

08/11/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO.

07/11/2001

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 2. ÀS COMISSÕES DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA PAA E FFO EM 8/11/2001.

07/11/2001

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/11/2001, PÁG 26 COL 1.

06/11/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2001, PÁG 30 COL 4.

06/11/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.

31/10/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

22/10/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTOS DO DEP. RÊMOLO ALOISE SOLICITANDO QUE NÃO SE APRECIE O PROJETO DE LEI SEM OUVIR O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A PARTICIPAÇÃO NESTA REUNIÃO DO SR. ANTÔNIO MATOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVADOS.

17/10/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

17/10/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.

17/10/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTOS DO DEP. RÊMOLO ALOISE SOLICITANDO SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO, E DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, CONVIDANDO UM REPRESENTANTE DO SINDIFISCO PARA QUE O SINDICATO POSSA SE POSICIONAR EM RELAÇÃO A ESTE PROJETO.

16/10/2001

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/10/2001, PÁG 19 COL 2.

09/10/2001

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. DJALMA DINIZ - EMENDA 1; DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 2. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2001.

08/08/2001

PLENÁRIO

ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO.

19/04/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2001, PÁG 42 COL 1.

10/04/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.

27/03/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2001, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/2001.

09/03/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.

21/11/2000

PLENÁRIO

PUB PÁG 17 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/11/2000.

PL PROJETO DE LEI 1279/2000

1279/2000 PROJETO DE LEI