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PL PROJETO DE LEI 1273/2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12462, DE 7 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN, INCLUINDO UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR E SUBSTITUINDO O REPRESENTANTE DO BEMGE PELO DO BDMG BEM COMO ESTABELECE O BDMG COMO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 14087 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 14087 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2000
Proposição de Lei PRL 14964 2001
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (PMMG), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), EXCLUSÃO, (BEMGE). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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