PL PROJETO DE LEI 1272/1993
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS
E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1993
Origem
OTJ 19 de 1993
Proposição de Lei PRL 11863 1993
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANEXO, ALTERAÇÃO, VALOR, SÍMBOLO, PADRÃO, QUADRO DE PESSOAL,JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. DISPENSA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SETOR, INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM. INCOMPATIBILIDADE, RECEBIMENTO, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXCEÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE, ASSISTENTE AUXILIAR, LOTAÇÃO, GABINETE, FUNÇÃO, MOTORISTA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 10539 1991 - LEI ORDINÁRIA
RTJ 119 1989 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1993
Origem
OTJ 19 de 1993
Proposição de Lei PRL 11863 1993
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANEXO, ALTERAÇÃO, VALOR, SÍMBOLO, PADRÃO, QUADRO DE PESSOAL,JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. DISPENSA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SETOR, INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM. INCOMPATIBILIDADE, RECEBIMENTO, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXCEÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE, ASSISTENTE AUXILIAR, LOTAÇÃO, GABINETE, FUNÇÃO, MOTORISTA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 10539 1991 - LEI ORDINÁRIA
RTJ 119 1989 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tramitação
11/05/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11098 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/5/1993. VETADOS O INCISO II DO ART. 3 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5. MENSAGEM 349 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/5/1993. PLENÁRIO, EM 22/6/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11098 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/5/1993. VETADOS O INCISO II DO ART. 3 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5. MENSAGEM 349 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/5/1993. PLENÁRIO, EM 22/6/1993. VETO MANTIDO.
22/04/1993
REMESSA DO OFÍCIO 550/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11863 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 550/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11863 PARA SANÇÃO.
15/04/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/04/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDWARD ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDWARD ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1993.
07/04/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/4/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/4/1993.
07/04/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1993.
06/04/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 6/4/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 6/4/1993.
01/04/1993
CJU APU FFO CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/1993.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/1993.
30/03/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
30/03/1993
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
30/03/1993
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
18/03/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1993.