PL PROJETO DE LEI 1270/2023
PL 1270/2023
Agora
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Regulamenta e garante a proteção do consumidor criança ou adolescente
contra a veiculação de conteúdos de sexualização e de ideologia de gênero
em publicidade ou programas em canais abertos de rádio ou televisão.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA TCO APU.
Indexação
Resumo Proíbe a veiculação de conteúdos que sugiram a sexualização precoce ou promovam ideologias de gênero em horários nos quais a classificação por idade seja inferior a dezoito anos. Isso inclui tanto a publicidade de produtos e serviços quanto a programação televisiva, como programas jornalísticos e novelas. Além da imposição de multas para infratores, juntamente com a possibilidade de dissolução da pessoa jurídica infratora, proíbe qualquer forma de incentivo fiscal ou repasse de verbas para obras cênicas ou audiovisuais que contenham tais conteúdos em horários inadequados para menores de dezoito anos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA TCO APU.
Indexação
Resumo Proíbe a veiculação de conteúdos que sugiram a sexualização precoce ou promovam ideologias de gênero em horários nos quais a classificação por idade seja inferior a dezoito anos. Isso inclui tanto a publicidade de produtos e serviços quanto a programação televisiva, como programas jornalísticos e novelas. Além da imposição de multas para infratores, juntamente com a possibilidade de dissolução da pessoa jurídica infratora, proíbe qualquer forma de incentivo fiscal ou repasse de verbas para obras cênicas ou audiovisuais que contenham tais conteúdos em horários inadequados para menores de dezoito anos.
Documentos
Tramitação
22/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
21/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.