27/07/2015

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Proposição de lei sancionada. Lei 21729 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2015.

10/07/2015

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Ofício 1769 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22653 2015 para sanção. Data do envio: 13/7/2015. Data máxima para sanção: 3/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 14/7/2015, pág 1.

09/07/2015

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Aprovado em redação final. À sanção.

09/07/2015

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Redação Final. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 130.

09/07/2015

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Redação Final. Relator: Dep. Douglas Melo.

09/07/2015

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Rejeitada a emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gustavo Corrêa ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Votaram ¿sim¿ 29 deputados. Votaram ¿não¿ 8 deputados, que, somados à presença do presidente e do deputado Braulio Braz, totalizam 39 parlamentares. Está aprovado o projeto, salvo emendas. Votação da Emenda nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 45 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovada a Emenda nº 1. Em votação, a Emenda nº 2: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 11 deputados. Votaram ¿não¿ 34 deputados, totalizando 45 votos. Está rejeitada a Emenda nº 2. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 46. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 9/7/2015.

08/07/2015

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Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Bosco - Emenda 1. Dep. Gustavo Valadares - Emenda 2. As Emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Decisão publicada no DL em 14/7/2015, pág 44. Emendas publicadas no DL em 14/7/2015, pág 44.

06/07/2015

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Segundo turno. Discutido em audiência Pública.

30/06/2015

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Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Voto contrário dos Dep. Felipe Atttiê e Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 78.

29/06/2015

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Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.

25/06/2015

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Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.

24/06/2015

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Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Rejeitada a Emenda 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. O deputado Doutor Wilson Batista ¿ Presidente, registre meu voto ¿sim¿, por favor. Votaram ¿sim¿ 63 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. ¿ Registra ¿branco¿: Dep. João Leite. Votaram ¿sim¿ 62 deputados. Houve 1 voto em branco. Estão aprovadas as Emendas 1 e 2. Em votação, a Emenda 3: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 21 deputados. Votaram ¿não¿ 44 deputados. Está rejeitada a Emenda 3. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 1266 2015 com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2015, pág 50. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/6/2015.

24/06/2015

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A Presidência informa ao Plenário que, em virtude do recebimento, em 18 de junho, da Mensagem 42 2015, do Governador do Estado, solicitando seja retirado o regime de urgência atribuído à tramitação deste Projeto de Lei, o referido projeto passou a tramitar nos termos do art 188 combinado com o art 102 do Regimento Interno, mantidos os atos processuais. Decisão Publicada no DL em 26/6/2015, pág 31.

19/06/2015

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Primeiro turno. Parecer sobre Emenda. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição da Emenda 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2015, pág 52.

18/06/2015

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Primeiro turno. Parecer sobre Emenda. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição da Emenda 3. Vista ao Dep. Felipe Attiê.

17/06/2015

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Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Gustavo Valadares - Emenda 3. Emenda publicada no dl em 23/6/2015, pág 9. À Comissão de Fiscalização Financeira para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na FFO em 17/6/2015.

17/06/2015

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Mensagem 42 2015, solicita que seja retirada a urgência na apreciação do projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 19/6/2015, pág 20.

20/05/2015

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Primeiro turno. Relator. Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2015, pág 62.

14/05/2015

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Ofício da Sra Suellen Dutra Pereira, coordenadora do Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando documento referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2015, pág 25.

13/05/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 66. Recebido na FFO em 14/5/2015.

13/05/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Prorrogação do prazo regimental do relator.

12/05/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.

05/05/2015

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Publicado no DL em 7/5/2015, pág 2. Errata publicada no DL em 8/5/2015, pág 45, retificando o despacho deste projeto. Às Comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.